Modelo de Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de Veículo Vendido e Não Transferido

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __

Ação de Obrigação de Fazer

Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]

______, [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de [Nome do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é proprietário do veículo marca ____, modelo ____, ano ____, placas ____, RENAVAM ____, que foi vendido ao Requerido em [data da venda], conforme contrato de compra e venda em anexo. Na ocasião, o Requerido comprometeu-se a realizar a transferência do veículo para o seu nome junto ao órgão competente, no prazo de 30 dias, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Contudo, até a presente data, o Requerido não cumpriu com a sua obrigação de transferir o veículo, mantendo-o ainda em nome do Requerente, o que tem causado diversos transtornos, incluindo o recebimento de multas de trânsito e débitos de IPVA em nome do Requerente.

II. DO DIREITO

A presente ação encontra amparo nos artigos 123, § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997), bem como nos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e a segurança jurídica.

CF/88, art. 5º, XXII:
"É garantido o direito de propriedade."

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