Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido
Publicado em: 03/12/2024 CivelProcesso CivilConsumidorAÇÃO DECLARATÓRIA
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
A. J. dos S., brasileira, solteira, profissão _______, portadora do CPF nº ___________ e RG nº ___________, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA
em face de C. E. da S., brasileiro, estado civil _______, profissão _______, portador do CPF nº ___________ e RG nº ___________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
A autora, A. J. dos S., firmou contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC (Crédito Direto ao Consumidor) para aquisição de um automóvel. Posteriormente, transferiu a posse e a responsabilidade pelo pagamento do contrato para o Sr. C. E. da S., que assumiu integralmente as obrigações decorrentes do financiamento.
Após a quitação integral do contrato, o Sr. C. E. da S. vendeu o veículo para um terceiro, que, por sua vez, comunicou a venda ao DETRAN. Contudo, o Sr. C. E. da S. não realizou a transferência do veículo para o seu nome antes de vendê-lo ao terceiro, mantendo o registro do automóvel em nome da autora.
Tal situação tem causado prejuízos à autora, que permanece como titular do veículo perante os órgãos de trânsito, sendo responsabilizada por eventuais débitos, infrações e obrigações tributárias relativas ao automóvel, mesmo não possuindo mais qualquer relação com o bem.
DO DIREITO
A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 11, §1º, III, que estabelece a necessidade de transferência de propriedade de bens móveis mediante registro no órgão competente, no caso de veículos automotores. A ausência de transferência do veículo para o nome do Sr. C. E. da S. configura descumprimento de obrigação legal, gerando prejuízos à autora.
Ademais, o CPC/2015, art. 319, prevê que a ação declaratória é cabível para resolver situações de incerteza jurídica, como a presente, em que a autora busca o reconhecimento de que não possui mais qualquer vínculo com o veículo em questão.
O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422, também deve ser observado, pois a autora agiu de forma diligente ao transferir a posse e a responsabilidade pelo contrato ao Sr. C. E. da S., confiando que este cumpriria com a obrigação de regularizar a transferência do veículo.
DO EMBASAMENTO DOUTRINÁRIO
Segundo Maria Helena Diniz, a ação declaratória tem como objetivo principal a obtenção de uma certez"'>...
