Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Ação de Petição de Herança, proposta por [nome do herdeiro neto], na qualidade de neto do de cujus, [nome do avô], falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em [data]. Argumenta o autor que, em razão da comoriência entre seu pai, [nome do pai], e o avô, o direito à herança do de cujus foi transmitido diretamente ao autor, nos termos do art. 1.851 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), em observância ao instituto da representação.

Alega, ainda, que foi preterido na partilha dos bens deixados pelo avô, requerendo o reconhecimento de seu direito hereditário, sua inclusão na sucessão e a condenação do espólio à restituição dos bens ou valores que lhe cabem por direito.

O espólio de [nome do avô], representado por seu inventariante, contestou a pretensão, alegando a inexistência de comprovação da linha sucessória e a impossibilidade de transmissão direta da herança ao autor.

Passo ao exame da controvérsia.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados pelas partes.

Inicialmente, em relação aos fatos, restou comprovado o falecimento simultâneo do pai do autor e do avô, conforme descrito e não contestado pelas partes. Tal situação atrai a aplicação do instituto da comoriência, previsto no art. 8º do Código Civil de 2002, que presume a morte simultânea, inexistindo prova em contrário.

Quanto ao direito, o art. 1.851 do CCB/2002 assegura ao neto o direito de representar seu pai pré-morto na sucessão do avô, desde que preenchidos os requisitos da representação. Esse dispositivo encontra respaldo na ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do mesmo diploma legal, que confere aos descendentes a condição de herdeiros necessários.

No caso em tela, o autor demonstrou sua legitimidade para pleitear a inclusão de seu quinhão hereditário, por ser descendente direto do pai pré-morto e neto do de cujus, nos termos do art. 1.845 do CCB/2002. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também corrobora esse entendimento:

"A cumulação de pedidos de declaração de relação avoenga e de petição de herança não retira a qualificação daquela como questão prejudicial, razão pela qual a impossibilidade de julgamento do pedido de declaração da relação avoenga por intransmissibilidade da ação (em caráter principal ou principaliter tantum) não pode impedir o exame dessa questão como fundamento da decisão da petição de herança (em caráter incidental ou incidenter tantum)." (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/09/2021, DJ 23/11/2021).

Assim, restou demonstrado o direito do autor à herança, sendo legítima sua pretensão de inclusão na partilha dos bens deixados pelo avô.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 1.851 e demais dispositivos do Código Civil de 2002, e art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [nome do autor], para:

1. Reconhecer o direito do autor à herança de [nome do avô], na condição de representante de seu pai pré-morto;
2. Determinar a inclusão do quinhão hereditário correspondente ao autor na partilha dos bens deixados pelo de cujus;
3. Condenar o espólio de [nome do avô] à restituição dos bens ou valores que cabem ao autor por direito;
4. Condenar o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Transitada em julgado, expeçam-se os atos necessários ao cumprimento da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito