Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por A. J. dos S., na qualidade de inventariante do espólio, em face de Janete da Conceição de Souza. A parte autora alega que a ré praticou esbulho possessório em imóvel pertencente ao espólio, construindo cercas e barreiras, além de realizar vendas ilegais de terrenos. Requer, ainda, tutela antecipada para a retirada de obras e nulidade de contratos realizados pela ré.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Portanto, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

O autor, com base na escritura pública de posse (ID 30) e no memorial descritivo de propriedade (ID 26), demonstra ser o legítimo possuidor da área objeto da presente demanda. A prática de esbulho por parte da ré está devidamente comprovada pelos documentos anexados, incluindo registro de ocorrência policial e fotografias do local.

A invasão da área pela ré em 2018, seguida da construção de cercas e barracos, bem como a comercialização irregular de terrenos, caracteriza flagrante violação ao direito de posse do autor.

Do Direito

A ação de reintegração de posse encontra amparo nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Para a concessão da tutela possessória, exige-se a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, requisitos que foram devidamente preenchidos pelo autor.

Além disso, o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, assegura que, com o falecimento dos pais, a posse se transfere automaticamente aos herdeiros. Nesse sentido, o autor, na condição de inventariante, representa o espólio e tem o dever de preservar o patrimônio familiar.

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto ao direito do possuidor em ser reintegrado na posse em casos de esbulho. A título ilustrativo, cito a seguinte decisão:

"POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO [...] O possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho, nos termos do CPC/2015, art. 561." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 03/10/2024)

Da Tutela Antecipada

Quanto ao pedido de tutela antecipada, entendo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor demonstrou, por meio de documentos robustos, a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano decorre da continuidade das obras e das vendas ilegais realizadas pela ré, que podem agravar ainda mais os prejuízos ao autor.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para:

1. Determinar a reintegração de posse da área esbulhada em favor do autor, com uso de força policial, se necessário;
2. Conceder a tutela antecipada para:
   • Embargar quaisquer obras no local do esbulho;
   • Determinar a retirada de cercas e porteiras construídas pela ré;
   • Declarar a nulidade dos contratos de venda realizados pela ré e sua filha;
3. Condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento de decisões judiciais;
4. Incluir a Sra. Iracema de Souza Silva no polo passivo da ação;
5. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Paraty, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado