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Relator: Magistrado Fulano de Tal

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por J. M. da S., em face de A. F. dos S., alegando a invasão de sua propriedade, denominada Fazenda Boa Esperança, localizada no município de ___, Estado de ___, conforme exposto nos autos.

O autor fundamenta seu pedido na configuração de esbulho possessório, sustentando que é legítimo possuidor da área em questão, conforme registro imobiliário e documentos anexados. Argumenta que a invasão ocorreu sem qualquer autorização e que, mesmo após notificação extrajudicial, o réu permaneceu no imóvel, obrigando o autor a buscar tutela jurisdicional.

O pleito está embasado nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015, bem como no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964).

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar todas as suas decisões. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em tela.

1. Dos Requisitos da Ação Possessória

O artigo 561 do CPC/2015 estabelece os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória, quais sejam:

• Prova da posse: O autor demonstrou documentalmente ser o legítimo possuidor da área rural, mediante matrícula do imóvel e outros documentos anexados aos autos.
• Prova do esbulho: Restou comprovado que, em ___ (data), o réu invadiu a área rural sem qualquer autorização, conforme notificação extrajudicial e demais elementos probatórios.
• Data do esbulho: O esbulho ocorreu em ___ (data), conforme alegado e corroborado pela documentação acostada.
• Prova da perda da posse: O autor foi privado da posse da área invadida, conforme demonstrado nos autos.

2. Do Amparo Legal

O artigo 560 do CPC/2015 dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

Ademais, o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964, em seu artigo 95, § 3º, exige a notificação prévia do ocupante para desocupação voluntária em prazo de seis meses, o que foi devidamente observado pelo autor.

Portanto, verifica-se que o autor preenche todos os requisitos legais para o deferimento do pedido de reintegração de posse.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria também é pacífica no sentido de assegurar ao legítimo possuidor a reintegração em caso de esbulho possessório. Destaco:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível Acórdão/TJSP): "Documentos acostados aos autos suficientes para demonstrar o direito em que se funda a pretensão do autor, comprovando sua qualidade de proprietário e possuidor do imóvel, bem como a notificação extrajudicial da ré para desocupação."

4. Do Contraditório e da Revelia

Quanto ao contraditório, o réu, mesmo devidamente citado, não apresentou defesa ou contestação aos fatos narrados, configurando-se a revelia, nos termos do CPC/2015, artigo 344. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, salvo prova em contrário, que não foi apresentada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 560 e 561 do CPC/2015, bem como no artigo 95, § 3º, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), julgo procedente o pedido formulado na presente Ação de Reintegração de Posse, para:

1. Determinar a reintegração do autor na posse da área rural invadida, denominada Fazenda Boa Esperança, localizada no município de ___, Estado de ___;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor da causa;
3. Determinar, ainda, a expedição de mandado de reintegração de posse, com auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento da decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

___, ___ de ___ de ___.

Juiz de Direito: Fulano de Tal