Simulação de Voto

Análise do Caso

Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio proposta pelo Requerente em face dos demais coproprietários de imóvel rural indivisível, situado em ____________, registrado sob a matrícula nº ____________, no Cartório de Registro de Imóveis de ____________. O pedido visa à extinção do condomínio, com subsequente alienação judicial do bem e divisão do produto da venda entre os coproprietários, conforme os quinhões estabelecidos.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o imóvel objeto da presente ação foi adquirido em regime de herança e é indivisível, tanto por suas características físicas quanto por normas legais, especialmente o Estatuto da Terra ( Lei 4.504/1964) e a Lei 5.868/1972, que determinam o respeito ao módulo mínimo rural.

Inexistindo consenso entre os coproprietários para uma divisão amigável ou alienação voluntária, o Requerente, no exercício de seu direito potestativo, requer a extinção do condomínio com alienação judicial, conforme previsto no Código Civil, art. 1.320 e 1.322.

Do Direito

A presente demanda encontra fundamento jurídico nos seguintes dispositivos:

• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX: Garantia da fundamentação das decisões judiciais, o que é respeitado nesta análise.
• Código Civil, art. 1.320: Direito de qualquer condômino de requerer a extinção do condomínio, especialmente nos casos de bem indivisível.
• Código Civil, art. 1.322: Alienação judicial como solução para bens indivisíveis, com divisão do produto entre os coproprietários.
• Código de Processo Civil de 2015, art. 730: Direito de preferência dos coproprietários na alienação judicial do bem.
• Estatuto da Terra ( Lei 4.504/1964), art. 65: Observância do módulo mínimo rural, impossibilitando a divisão física do imóvel.

Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a extinção de condomínio é um direito potestativo, sendo irrelevante a oposição dos demais condôminos, desde que respeitado o direito de preferência e as normas aplicáveis.

Da Jurisprudência

Segue jurisprudência pertinente à matéria:

• STJ; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo: "O imóvel indivisível pode ser objeto de extinção de condomínio com alienação judicial, por ser direito potestativo do coproprietário."
• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi: "Extinção de condomínio com alienação judicial, respeitando-se o direito de preferência dos coproprietários."

Dispositivo

Diante do exposto, conheço da presente demanda e voto no seguinte sentido:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo Requerente, decretando a extinção do condomínio sobre o imóvel rural descrito na inicial;
2. Determinar a alienação judicial do bem, com a divisão do produto da venda entre os coproprietários, conforme os quinhões de cada um, nos termos do Código Civil, art. 1.322;
3. Garantir o direito de preferência dos coproprietários, observando-se o disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 730;
4. Condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Conclusão

Assim, concluo pela procedência da ação, assegurando a extinção do condomínio, nos termos da fundamentação acima, em respeito aos limites legais e aos direitos das partes envolvidas.

É como voto.

Local e Data: ____________

Juiz de Direito: ____________