Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por [Nome completo da parte autora], idosa, em face de [Nome do hospital] e [Nome do plano de saúde]. A autora narra que, durante internação hospitalar, sofreu o extravio de seu aparelho auditivo, avaliado em R$ [inserir valor], em razão de falha na prestação de serviço por parte do hospital réu. Afirma, ainda, que o plano de saúde réu, como integrante da cadeia de fornecimento, deve responder solidariamente pelos danos causados.

Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios do ocorrido, incluindo relatórios médicos e notas fiscais, além de pedido de indenização pelos danos materiais e morais.

II. Fundamentação

1. Da Responsabilidade Civil dos Réus

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe o dever de fundamentação em todas as decisões judiciais. Passo, assim, a análise dos fatos sob a ótica do Direito.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços. O hospital réu, ao não garantir a segurança dos pertences pessoais da autora, falhou na prestação de serviço, configurando o dever de indenizar.

Ademais, o plano de saúde réu, como integrante da cadeia de consumo, é solidariamente responsável pelos danos causados, conforme prevê o CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º. O extravio do aparelho auditivo, avaliado em R$ [inserir valor], e a angústia decorrente da violação da dignidade da autora, configuram, respectivamente, os danos materiais e morais alegados.

2. Da Proteção à Pessoa Idosa

A Constituição Federal, em seu art. 230, estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade e bem-estar. Tal dispositivo reforça o entendimento de que a conduta negligente dos réus, ao não proteger adequadamente os bens da autora, agride direitos fundamentais e merece sanção reparatória.

3. Jurisprudência Aplicável

Há entendimento consolidado nos tribunais acerca da responsabilidade dos hospitais e planos de saúde em situações semelhantes, conforme demonstram as decisões a seguir:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "O hospital responde objetivamente por falha na segurança de dados pessoais de paciente que possibilita fraude contra familiar, sendo a indenização por dano moral devida."
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Hospital que possui responsabilidade pela guarda dos pertences pessoais de paciente submetido à cirurgia, sem acompanhante, pois não lhe forneceu local seguro para tanto. Bens do paciente furtados, enquanto realizava a cirurgia. Falha na prestação de serviços do requerido."
• TJRJ (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ - "A operadora de plano de saúde e toda a sua rede credenciada, respondem, solidariamente, pelos danos provocados ao consumidor por atuarem em conjunto na cadeia de consumo."

III. Dispositivo

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome completo da parte autora], para:

1. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ [inserir valor] a título de danos materiais, pelo extravio do aparelho auditivo;
2. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ [inserir valor] a título de danos morais, em razão do abalo psicológico sofrido pela autora;
3. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito