Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Extravio de Prontuário Médico
Publicado em: 08/12/2024 CivelProcesso CivilConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Nome do Requerente: M. F. de S. L., brasileira, solteira, profissão, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, e-mail: __________.
Nome da Requerida: NOTREDAME INTERMÉDICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, e-mail: __________.
PREÂMBULO
Com fulcro no art. 319 do CPC/2015, o Requerente vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de NOTREDAME INTERMÉDICA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
O Requerente, em data de ___/___/____, procurou atendimento médico na rede credenciada da Requerida para tratar de uma condição de saúde específica. Durante o atendimento, foi gerado um prontuário médico contendo informações sensíveis e confidenciais sobre o estado de saúde do Requerente.
Ocorre que, ao solicitar o referido prontuário para fins de continuidade do tratamento, foi informado de que o documento havia sido extraviado, impossibilitando o acesso às informações essenciais para o acompanhamento médico adequado.
Tal situação gerou ao Requerente profundo abalo psicológico, angústia e constrangimento, além de comprometer a continuidade do tratamento de saúde, configurando falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
DO DIREITO
A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o art. 2º e art. 3º do referido diploma legal. A Requerida, na condição de prestadora de serviços de saúde, tem o dever de garantir a segurança e a confidencialidade das informações médicas de seus pacientes.
O extravio do prontuário médico caracteriza falha na prestação do serviço, conforme o CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço.
Além disso, o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais é garantido pela CF/88, art. 5º, X, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra das pessoas.
O dano moral, por sua vez, decorre do abalo psicológico e da violação dos direitos da personalidade do Requerente, configurando lesão extrapatrimonial passível de reparação, nos termos do CCB/2002, art. 186 e art. 927.
DO EMBASAMENTO TEÓRICO
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