Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por C. L. dos S., idosa, em face de Inovar Magazine Eireli, em razão de defeitos no produto adquirido e ausência de solução adequada por parte da ré, configurando vício do produto e prática abusiva.

A autora requer a rescisão contratual com devolução do valor pago, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e outras providências legais.

Voto

Com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o voto, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que a autora, no dia 26/05/2024, adquiriu da ré um sofá modelo "Estofado Diamante 02 Mod (1,00m)" pelo valor de R$ 5.689,00, pago à vista. O produto, ao ser entregue, apresentava defeitos na costura e divergência na cor escolhida.

Após infrutíferas tentativas de solução junto à ré, a autora, pessoa idosa, sofreu abalos emocionais e desgaste em razão da não resolução do problema e da ausência de atendimento adequado.

Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme disposto nos artigos 2º e 3º. O artigo 18 do CDC estabelece que os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ao uso ou inadequados ao consumo. Além disso, o §1º do mesmo artigo assegura ao consumidor o direito à substituição do produto, à restituição do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço.

Ademais, a conduta da ré configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do CDC, ao se recusar a realizar a troca do produto ou devolver o valor pago. Por fim, o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) confere à autora prioridade no atendimento, o que não foi respeitado pela ré.

Do Dano Moral

O conjunto probatório demonstra que a autora, pessoa idosa, enfrentou dificuldades e abalos emocionais em razão da negligência da ré. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado em jurisprudências, como no caso julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido da autora para:

1. Declarar a rescisão contratual entre as partes;
2. Condenar a ré à restituição do valor pago pela autora (R$ 5.689,00), devidamente corrigido;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando o abalo emocional sofrido pela autora;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a demanda nos termos do voto acima.

São Paulo, ___ de __________ de 2024.

__________________________________________

Magistrado