Modelo de Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais referente a Imóvel em Área de Proteção Ambiental
Publicado em: 19/10/2023 Meio AmbientePETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Nome do Autor: A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro ________, Cidade ________, Estado ________, CEP ________, e-mail ________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua ________, nº ___, Bairro ________, Cidade ________, Estado ________, CEP ________, e-mail ________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de Nome do Réu: Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua ________, nº ___, Bairro ________, Cidade ________, Estado ________, CEP ________, e-mail ________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DO VALOR DA CAUSA
O valor da causa é de R$ ________, correspondente ao montante pago pelo Autor, acrescido do valor pleiteado a título de danos morais.
DOS FATOS
O Autor celebrou com a Ré, em __/__/____, um contrato de compra e venda referente ao imóvel localizado na Rua ________, nº ___, Bairro ________, Cidade ________, Estado ________, conforme descrito na matrícula nº ________ do Cartório de Registro de Imóveis de ________. O imóvel foi adquirido pelo valor de R$ ________, sendo que o Autor já efetuou o pagamento de R$ ________.
Após a celebração do contrato, o Autor tomou conhecimento de que o terreno adquirido encontra-se localizado em área de proteção ambiental, conforme disposto na legislação ambiental vigente. Tal fato inviabiliza a utilização do imóvel para os fins pretendidos pelo Autor, configurando vício oculto que compromete a finalidade do contrato.
Diante disso, o Autor notificou extrajudicialmente a Ré em __/__/____, requerendo a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. Contudo, a Ré se recusou a atender ao pleito, razão pela qual não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional.
DO DIREITO
A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o Autor se enquadra como consumidor, nos termos do CDC, art. 2º, e a Ré como fornecedora, nos termos do CDC, art. 3º. Assim, a legislação consumerista é plenamente aplicável ao caso em tela.
O vício oculto no imóvel adquirido pelo Autor caracteriza descumprimento contratual por parte da Ré, configurando hipótese de resolução do contrato por culpa exclusiva do fornecedor, conforme disposto no CCB/2002, art. 475. Ademais, a conduta da Ré viola o princípio da bo"'>...
