Modelo de Ação de Restituição de Quantia Depositada Erroneamente em Conta Bancária Contra Instituição Financeira com Base no Código de Defesa do Consumidor e Princípio da Boa-Fé
Publicado em: 30/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidorAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA ERRADO EM BANCO
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
A. J. dos S., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA ERRADO EM BANCO
em face de Banco __________ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor, no dia ___ de __________ de 20__, realizou um depósito bancário no valor de R$ __________, destinado à conta de um terceiro. No entanto, por um equívoco, os dados da conta foram preenchidos incorretamente, resultando no crédito do montante em conta de titularidade diversa.
Ao perceber o erro, o Autor entrou em contato com o banco Réu, solicitando a devolução do valor depositado erroneamente. Contudo, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, o Réu se recusou a proceder com a restituição do montante, alegando impossibilidade técnica e ausência de responsabilidade.
Tal situação gerou prejuízo financeiro ao Autor, que se viu privado de um valor significativo, além de abalo emocional decorrente da frustração e da negligência do Réu em solucionar a questão.
DO DIREITO
A presente demanda encontra amparo no princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422, que impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e transparência. No caso em tela, o banco Réu, ao se recusar a devolver o valor depositado erroneamente, violou tal princípio.
Ademais, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, que prevê a reparação de danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços. A Súmula 479/STJ reforça essa responsabilidade, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
O Réu, ao não adotar medidas eficazes para a devolução dos valores indevidamente creditados, incorreu em falha na prestação de serviço, configurando o dever de reparação. Ressalte-se que o erro no preenchimento dos dados não exime o banco de sua obrigação de restituir o valor, uma vez que possui os meios técnicos para identificar e corrigir a irregularidade.
Por fim, o CPC/2015, art. 319, exige que o pedido seja claro e específico, o que se observa na presente ação, que busca a restituição integral do valor depositado erroneament"'>...
