Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de restituição de quantia depositada erroneamente em banco, proposta por A. J. dos S. em face de BANCO XYZ S.A.. O autor, ao realizar transferência eletrônica, digitou equivocadamente o número da conta destinatária, tendo o valor sido creditado em conta de titularidade de terceiro desconhecido. Após tentativas de resolução administrativa junto ao réu, sem êxito, o autor ajuizou a presente demanda, buscando a devolução do montante depositado.

II. Fundamentação

O julgamento do presente caso deve observar os princípios constitucionais e legais aplicáveis, notadamente o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais.

No mérito, verifica-se que a controvérsia gira em torno da responsabilidade do réu em adotar as providências necessárias para a restituição do valor depositado de forma equivocada. A análise dos fatos e fundamentos legais permite concluir que a conduta omissiva do réu configura ato ilícito, ensejando a obrigação reparatória.

De acordo com o art. 876 do Código Civil/2002, \"todo aquele que, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente recebido\". Assim, é evidente que o titular da conta beneficiada pelo depósito equivocado enriqueceu sem causa, sendo responsabilidade do réu, enquanto instituição financeira, intermediar a devolução do montante.

Soma-se a isso o disposto no art. 927 do Código Civil/2002, que impõe a reparação dos danos causados por ato ilícito. A omissão do réu em solucionar a questão demonstra negligência e afronta o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil/2002. Ademais, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, reforça o dever do réu de restituir os valores depositados erroneamente.

A jurisprudência também é pacífica no sentido de exigir das instituições financeiras diligência para sanar situações como a apresentada nos autos. Cito como exemplo:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Achile Alesina - J. em 29/10/2024: \"A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\"
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Nelson Jorge Júnior - J. em 25/10/2024: \"As instituições financeiras têm o dever de adotar medidas que assegurem a devolução de valores depositados equivocadamente.\"

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o réu à restituição do valor de R$ ______,00 (________ reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do depósito.
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ______,00 (________ reais), considerando sua omissão e negligência na solução do problema.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito