Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de restituição de valores depositados erroneamente em conta bancária, proposta por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A.. O autor alega que, em razão de um erro de digitação, transferiu a quantia de R$ ____________ (valor por extenso) para uma conta bancária equivocada pertencente a terceiro desconhecido. Apesar de ter notificado o réu sobre o equívoco, este não teria adotado as providências necessárias para a devolução do montante, o que motivou a presente demanda.

Fundamentação

O caso em análise trata de obrigação de restituição de valores indevidamente recebidos, conforme previsto no art. 876 do Código Civil de 2002, que determina que \"todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir\". Ainda, o art. 877 reforça que a obrigação de restituir persiste mesmo em casos de boa-fé do beneficiário.

A relação jurídica entre o autor e o réu também é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pela Súmula 297/STJ, que reconhece sua aplicação às atividades bancárias. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de culpa do banco para a configuração da obrigação de reparar o dano causado ao consumidor.

Ademais, a teoria da vedação ao enriquecimento sem causa, princípio basilar do direito civil, reforça o dever de restituição de valores indevidos. Doutrinariamente, juristas como Caio Mário da Silva Pereira e Maria Helena Diniz defendem que a boa-fé objetiva deve nortear a conduta das partes, impondo o dever de cooperação e lealdade.

Quanto à jurisprudência, destacam-se julgados que reforçam o dever de restituição em casos semelhantes, como o Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, do TJSP, que reconheceu o direito do autor à devolução de valores depositados erroneamente, e o Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, também do TJSP, que condenou a instituição financeira à restituição de valores subtraídos indevidamente.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Determinar que o réu, Banco XYZ S.A., restitua ao autor a quantia de R$ ____________ (valor por extenso), devidamente corrigida e acrescida de juros legais desde a data do depósito equivocado;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil;
3. Determinar a produção dos meios de prova necessários à liquidação da sentença, caso haja controvérsia sobre o montante devido.

Conclusão

Assim, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para atender ao pleito do autor, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência consolidada.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)