Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais, ajuizada por A. J. dos S., em face da CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa, sem sua autorização. O autor pleiteia a restituição dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada. Passo, portanto, à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Análise dos Fatos

Restou demonstrado nos autos que os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor não possuem respaldo contratual ou autorização expressa. A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou comprovação de vínculo associativo ou qualquer justificativa para os descontos.

A conduta da ré caracteriza prática abusiva, causando prejuízo financeiro à parte autora, além de configurar abalo moral, especialmente diante da condição de vulnerabilidade do autor, que depende de seu benefício previdenciário para sua subsistência.

Análise do Direito

A prática adotada pela ré infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o art. 42, parágrafo único, que prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso.

Ademais, a conduta da ré viola os princípios da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal, e da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil Brasileiro. O dano moral, por sua vez, encontra-se configurado pela própria conduta ilícita da ré (\"in re ipsa\"), conforme entendimento pacificado em nossos tribunais.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a abusividade de descontos indevidos em benefícios previdenciários, determinando a restituição em dobro e a indenização por danos morais:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guaíra: \"Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Cabimento da restituição em dobro - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Franca: \"Restituição de valores em dobro - Dano moral \'in re ipsa\' - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu.\"

No tocante à reparação por danos morais, é imperioso observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que a indenização seja suficiente para compensar o prejuízo sofrido e coibir práticas semelhantes.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente desde a data do desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
3. Conceder à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
4. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito