Modelo de Ação de Restituição e Danos Morais por Golpe via PIX e Negligência Bancária

Publicado em: 21/01/2024 Consumidor
Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

[Nome do Cliente/Vítima], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº 12.865/2013 (que instituiu o PIX), e na jurisprudência aplicável, vem propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [Nome do Banco], (qualificação completa do banco), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor foi vítima de uma extorsão via PIX, onde foi coagido, sob falsa identidade de autoridade policial, a transferir um total de R$ 100.000,00 para diversas contas. Apesar de ter comunicado o banco imediatamente após reconhecer o golpe e solicitado a suspensão das transações, a instituição bancária alegou que nada poderia fazer.

II. DO DIREITO

  1. Responsabilidade do Banco: Conforme o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do PIX pelo Banco Central, as instituições financeiras t&ecir"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O autor foi vítima de um golpe de extorsão via PIX, sendo induzido a transferir R$ 100.000,00 sob ameaças. Após reconhecer o golpe, comunicou o banco, que não tomou medidas eficazes para reverter as transações.

Direito:

  1. Responsabilidade Bancária: A legislação e a regulamentação do PIX impõem às instituições financeiras a obrigação de garantir a segurança nas transações e prevenir fraudes.

  2. Mecanismo Especial de Devolução: A normativa do Banco Central permite a solicitação de devolução dos valores em caso de fraude, sendo uma falha do banco não atuar adequadamente.

  3. Danos Morais: A situação gerou sofrimento psicológico ao autor, justificando a indenização por danos morais.

Considerações Finais:

A ação visa assegurar a restituição dos valores transferidos indevidamente e a compensação pelos danos morais sofridos, destacando a importância da atuação responsável dos bancos em casos de fraudes e a proteção dos direitos dos consumidores.

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