Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos e examinados os autos.

Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Nome do Requerente, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de erro material identificado em seu registro civil, que compromete a exatidão das informações constantes do assento.

Dos Fatos

A parte requerente relata que seu registro civil foi lavrado com erro material, especificando que o erro consiste na grafia incorreta de seu prenome, que consta como "João" ao invés de "José".

Conforme consta nos autos, tal equívoco foi identificado ao analisar documentos necessários para a realização de procedimento administrativo e, caso mantido, poderá gerar prejuízos à identificação do requerente e comprometer a segurança jurídica de seus atos civis.

Do Direito

A pretensão da parte requerente encontra respaldo no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, que prevê a possibilidade de retificação de registros públicos em caso de erro material ou inexatidão de dados, desde que devidamente comprovados. Adicionalmente, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, assegura a dignidade da pessoa humana, o que inclui o direito à identidade pessoal e à exatidão de seus documentos.

O Código Civil Brasileiro de 2002 também reforça a proteção aos direitos da personalidade, conforme disposto no art. 11, sendo a retificação de registro civil medida que garante a veracidade e autenticidade dos dados, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente reconhecido.

Da Fundamentação

A análise dos autos demonstra que o erro material alegado pela parte requerente foi comprovado por meio de documentos anexados à inicial, os quais evidenciam a divergência entre o registro civil atual e os demais documentos pessoais do requerente.

Conforme destacado pela doutrina de Maria Helena Diniz, "o registro civil é um instrumento essencial para a segurança das relações jurídicas, sendo imprescindível que os dados nele contidos sejam fidedignos e reflitam a realidade dos fatos". Assim, a retificação pleiteada é medida que se impõe para corrigir o erro constatado.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a possibilidade de retificação de registros civis nos casos em que identificados erros materiais, conforme demonstram os precedentes colacionados nos autos.

Da Decisão

Com base no exposto, e considerando os fundamentos constitucionais (CF/88, art. 1º, III), legais (art. 109 da Lei nº 6.015/1973) e jurisprudenciais apresentados, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, determinando a retificação do registro civil do requerente para que passe a constar a grafia correta de seu prenome, qual seja, "José".

Determino, ainda, a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que se proceda à retificação no prazo de 10 (dez) dias, com a anotação devida no assentamento original.

Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, caso tenha oferecido resistência ao pedido, nos termos do art. 85 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino a retificação do registro civil do requerente, nos termos da fundamentação. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente. Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Localidade], [Data]

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Magistrado(a)