Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil, proposta por [NOME DO REQUERENTE], em face de [NOME DO REQUERIDO], com o objetivo de suprimir a paternidade atribuída ao autor no registro civil de [NOME DA CRIANÇA].

O Requerente alega que o registro foi realizado sob erro substancial, acreditando ser o pai biológico da criança, fato posteriormente desmentido por exame de DNA. Inexiste, ainda, vínculo socioafetivo entre as partes.

O pedido fundamenta-se na Lei 6.015/1973, art. 109 e no CCB/2002, art. 1.604, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à convivência familiar, previstos na CF/88, art. 227.

FUNDAMENTAÇÃO

Do erro substancial no registro

O Lei 6.015/1973, art. 109 estabelece a possibilidade de retificação de registro civil em caso de erro ou inexatidão. No caso em tela, restou provado que o registro de paternidade foi realizado sob erro de consentimento, uma vez que o Requerente acreditava ser o pai biológico da criança, fato desmentido pelo exame de DNA.

O CCB/2002, art. 1.604 reforça que \"ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro\". A prova documental anexada aos autos, notadamente o exame de DNA, confirma a inexistência de vínculo biológico entre o Requerente e a criança.

Da ausência de vínculo socioafetivo

Além de demonstrada a inexistência de vínculo biológico, os autos evidenciam a ausência de relação socioafetiva entre o Requerente e a criança, conforme relatado e não contestado. O vínculo afetivo é elemento central para a manutenção do estado de filiação, como reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Jurisprudência: \"É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acredita, realmente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante.\" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/08/2021)

Dos fundamentos constitucionais

A CF/88, art. 227 consagra os direitos à dignidade e à convivência familiar, princípios que norteiam as relações de filiação. A manutenção de um vínculo jurídico de paternidade em desacordo com a verdade biológica e afetiva afronta tais direitos, prejudicando todas as partes envolvidas.

Portanto, a procedência do pedido não apenas está em conformidade com a legislação infraconstitucional, mas também assegura a observância dos princípios constitucionais aplicáveis à espécie.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que determina a fundamentação das decisões judiciais, e considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, determinando a retificação do registro civil de [NOME DA CRIANÇA] para a supressão do nome do Requerente como pai.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, se houver resistência ao pedido, e reconheço o direito do Requerente à exclusão do vínculo registral, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 109 e da CF/88, art. 227.

CONCLUSÃO

Assim, conheço do pedido e voto pela PROCEDÊNCIA da ação, determinando as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, após o trânsito em julgado.