Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil de nascimento, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., com fundamento no CCB/2002, art. 1.604, na Lei 6.015/1973, art. 52, e no CF/88, art. 227.

O autor alega que, desde seu nascimento, não possui qualquer vínculo afetivo com o réu, que se manteve ausente de sua criação e convivência, o que configura abandono afetivo. Requer, assim, a exclusão do vínculo de paternidade registral e a consequente retificação de seu registro civil.

A parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, configurando-se a revelia. A instrução processual foi encerrada com as provas documentais juntadas aos autos.

II - Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, sendo a paternidade socioafetiva um dos pilares da dignidade humana. Contudo, no presente caso, restou demonstrado que não há qualquer vínculo afetivo entre o autor e o réu, conforme narrado nos autos.

O CCB/2002, art. 1.604, prevê que \"ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro\". É evidente que o registro de paternidade em questão não reflete a realidade socioafetiva, configurando erro passível de retificação.

A Lei 6.015/1973, art. 52, também dispõe que o registro civil pode ser retificado quando houver erro ou omissão. A ausência de vínculo afetivo entre o autor e o réu, aliada à inexistência de convivência ou qualquer participação do réu na vida do autor, reforça a necessidade de correção do registro civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a desconstituição da paternidade registral é cabível quando ausente o vínculo socioafetivo. Destaco, como precedente, o REsp 1.930.823 - PR, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que reconhece a possibilidade de anulação do registro em casos de ausência de afeto e convivência.

Assim, restando demonstrada a inexistência de relação socioafetiva, bem como a presença de erro no registro civil, concluo que o pedido deve ser julgado procedente.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, e no CCB/2002, art. 1.604, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Declarar a desconstituição da paternidade registral do réu C. E. da S. em relação ao autor;
2. Determinar a retificação do registro civil de nascimento do autor, com a exclusão do sobrenome paterno e dos nomes dos avós paternos;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado ao cartório de registro civil para cumprimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Considerações Finais

Este voto foi fundamentado nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação de todas as decisões judiciais.

Assim, na condição de magistrado, concluo que a procedência do pedido é medida que melhor atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral do autor.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Cargo