Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade c/c retificação de certidão de nascimento, ajuizada por J. P. da S. em face de A. M. de O.. O autor alega que é filho biológico do réu, mas que este se recusa a reconhecer a paternidade de forma voluntária. Postula, então, o reconhecimento judicial da paternidade, com a realização de exame de DNA para comprovação.

O pedido inclui a retificação da certidão de nascimento, para que nela conste o nome do réu como pai biológico, bem como a inclusão dos avós paternos. Além disso, o autor requer a gratuidade da justiça e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento o presente voto na análise dos fatos e do direito aplicável ao caso. A Constituição Federal, em seu art. 227, assegura o direito fundamental à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, com proteção integral à criança e ao adolescente. O reconhecimento da paternidade é um direito personalíssimo e imprescritível, conforme art. 1.601 do Código Civil.

A análise dos autos revela que o autor apresenta indícios suficientes para justificar a realização de exame de DNA, com vistas à comprovação da paternidade. Este exame, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é meio de prova apto e eficaz em ações dessa natureza.

O direito do autor à identidade genética é inalienável, sendo dever do Estado assegurar os meios necessários para sua efetivação, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Assim, cabe ao réu suportar os custos do exame de DNA, salvo comprovação de hipossuficiência, nos moldes do art. 98 do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
2. Determino a realização de exame de DNA, às expensas do réu, com prazo de 30 dias para sua realização.
3. Reconheço a paternidade do réu, caso o exame de DNA confirme a filiação biológica.
4. Determino a retificação da certidão de nascimento do autor, para inclusão do nome do réu como pai biológico e dos respectivos avós paternos.
5. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça.

Por fim, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, com vistas a preservar o melhor interesse das partes e o princípio da solução consensual de conflitos.