Simulação de Voto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)

Trata-se de uma Ação de Retificação de Registro Civil, ajuizada pela Requerente M. F. da S. L., com fulcro na Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil Brasileiro, art. 1.604, buscando a retificação do registro civil do menor [nome da criança], para que conste como pai biológico o Sr. [nome do pai biológico], em substituição ao registro atual, que indica como pai o Sr. [nome do cunhado]. A ação conta com pedidos subsidiários, conforme destacado na petição inicial.

DA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Portanto, passo a motivar meu voto com base nos fatos apresentados e na interpretação das normas aplicáveis ao caso.

Os elementos dos autos demonstram que o registro de nascimento do menor foi realizado de forma irregular, sem o consentimento da Requerente e em desacordo com a verdade biológica. Tal circunstância encontra respaldo probatório nos documentos anexados ao processo, especialmente na Certidão de Nascimento e nos relatos que indicam que o Sr. [nome do cunhado] registrou o menor unilateralmente.

A Lei nº 6.015/1973, art. 109, prevê a possibilidade de retificação de registros públicos quando houver erro ou necessidade de adequação à realidade, como ocorre no presente caso. Ademais, o Código Civil, art. 1.604, estabelece que a filiação pode ser provada por qualquer meio admissível em direito, sendo o exame de DNA o método mais seguro para comprovar a paternidade biológica.

DO DIREITO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O direito ao nome e à filiação é um dos elementos fundamentais da dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal em seu art. 1º, III, e art. 5º, X. A manutenção de um registro civil que não reflete a verdade biológica viola o princípio da dignidade da pessoa humana e compromete o desenvolvimento da identidade pessoal do menor.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a modificação do registro civil é admitida em hipóteses excepcionais, desde que respeitados os princípios da segurança jurídica e da verdade real. Cito como exemplo o REsp Acórdão/STJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que reconheceu a possibilidade de retificação do registro civil em casos de erro ou vício.

DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Diante do exposto, verifico que a pretensão da Requerente encontra amparo nos fatos e no direito, sendo a retificação do registro civil do menor medida necessária para proteger seus direitos fundamentais. Além disso, a realização de exame de DNA, caso ainda não tenha sido produzido nos autos, poderá confirmar a paternidade biológica do Sr. [nome do pai biológico], garantindo a adequação do registro à realidade.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 93, IX, na Lei nº 6.015/1973, art. 109, e no Código Civil, art. 1.604, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do registro civil do menor [nome da criança], incluindo como pai biológico o Sr. [nome do pai biológico], em substituição ao nome do Sr. [nome do cunhado].

Determino ainda que, caso necessário, seja realizado exame de DNA para confirmação da paternidade biológica, com os custos arcados pelo Requerido, caso este tenha se oposto à pretensão inicial.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

P.R.I.

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito