Modelo de Ação de Revisão de Empréstimo Consignado para Aposentados e Pensionistas do INSS

Publicado em: 24/01/2024 CivelConsumidor
Modelo de petição inicial para revisão de contrato de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do INSS, abordando taxas de juros abusivas e exigindo transparência e informação adequada.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], aposentado/pensionista do INSS, (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base na Constituição Federal e na legislação pertinente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

contra [Nome da Instituição Financeira], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, aposentado/pensionista do INSS, celebrou contrato de empréstimo consignado com a Instituição Financeira Requerida. Contudo, constatou-se que as taxas de juros aplicadas superam os limites legais, além de outras irregularidades como falta de transparência e ausência de informações claras.

II. DO DIREIT"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, aposentado ou pensionista, enfrenta problemas com um contrato de empréstimo consignado, no qual as taxas de juros e condições impostas pela instituição financeira ultrapassam os limites legais e violam os princípios de transparência e informação adequada.

Direito:

  1. Regulamentação dos Juros em Empréstimos Consignados: A legislação e regulamentações específicas do INSS estabelecem limites para as taxas de juros em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.

  2. Proteção do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação clara e precisa, sendo aplicável às relações financeiras de empréstimo consignado.

Considerações Finais:

A ação busca a revisão do contrato de empréstimo consignado, adequando as taxas de juros aos limites legais e assegurando a transparência e a proteção dos direitos do consumidor. A devolução em dobro dos valores pagos a mais é requerida com base no princípio da restituição previsto no Código de Defesa do Consumidor, garantindo a justa reparação ao aposentado ou pensionista lesado.

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