Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Posse e Propriedade de Imóveis
Publicado em: 04/12/2024 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioAÇÃO DE USUCAPIÃO JUDICIAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________.
A. J. dos S., brasileiro(a), estado civil __________, profissão __________, portador(a) do CPF n.º __________, residente e domiciliado(a) na Rua __________, n.º __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua __________, n.º __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil (CCB/2002), propor a presente
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
em face de eventuais interessados e confrontantes, cujas qualificações serão realizadas no curso do processo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O(a) autor(a) exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre os lotes de terrenos de números 15 e 16, localizados no endereço __________, ambos devidamente registrados sob as matrículas n.º __________ e __________ no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________.
Os lotes são contíguos, formando um único imóvel de fato, utilizado pelo(a) autor(a) há mais de 15 anos para fins residenciais e/ou produtivos, sem qualquer oposição ou interrupção por parte de terceiros. A posse foi iniciada em __________ (data aproximada), sendo exercida de forma pública e notória, com o conhecimento de todos os confrontantes e da comunidade local.
Para comprovar o exercício da posse, o(a) autor(a) apresenta a ata notarial lavrada pelo Tabelionato de Notas de __________, que atesta a posse sobre os referidos lotes, bem como documentos e testemunhas que corroboram os fatos narrados.
DO DIREITO
A usucapião extraordinária está prevista no CCB/2002, art. 1.238, que dispõe que aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
No presente caso, o(a) autor(a) preenche todos os requisitos legais para a declaração da usucapião extraordinária, conforme demonstrado pelos documentos e provas apresentados. A posse é exercida de forma contínua, pacífica, pública e com animus domini, pelo prazo superior ao exigido pela lei.
Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a usucapião pode ser reconhecida mesmo em casos de imóveis com matrículas distintas, desde que sejam contíguos e formem um único imóvel de fato, como ocorre na presente situação.
JURISPRUDÊNCIAS
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