Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por A. J. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que objetiva a declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil.

A requerente alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, sobre o referido imóvel há mais de 20 (vinte) anos, realizando benfeitorias e arcando com os tributos incidentes. Não há registro de oposição por parte de terceiros, e o imóvel permanece registrado em nome de terceiro.

Voto

Cabe ao magistrado analisar a lide sob a ótica da interpretação hermenêutica, ponderando os fatos e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso em exame.

Da Fundamentação

A usucapião extraordinária encontra-se disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, que prevê a aquisição de propriedade para aquele que, por 15 (quinze) anos, exercer posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição, independentemente de boa-fé ou título.

No caso em tela, restou demonstrado que a requerente exerce a posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, conforme documentos que instruem os autos, como comprovantes de pagamento de tributos e registros de benfeitorias realizadas. A ausência de oposição por parte de terceiros reforça o caráter pacífico da posse.

Sob o prisma constitucional, o direito à usucapião é garantido pelo artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a função social da propriedade. A regularização fundiária, promovida pela usucapião, atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica.

Destaco, ainda, jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de pessoas jurídicas adquirirem propriedade por usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. O entendimento doutrinário e jurisprudencial converge para a pacificação social e o reconhecimento da posse consolidada no tempo.

Da Análise dos Recursos

Não foram apresentados recursos aptos a infirmar os fundamentos da presente demanda. A ausência de contestação por parte de eventuais interessados, ainda que regularmente citados, reforça a procedência do pedido.

Conclusão

Ante o exposto, com base na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, bem como na legislação infraconstitucional, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

1. Declarar o domínio pleno do imóvel localizado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, em favor da requerente A. J. LTDA.;
2. Determinar a expedição de mandado de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que se proceda à transferência da titularidade do imóvel para o nome da requerente;
3. Condenar os eventuais interessados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, caso apresentem resistência injustificada à execução do julgado.

É como voto.

Dispositivo

Por unanimidade, conheço do pedido e julgo procedente a ação de usucapião extraordinária proposta por A. J. LTDA., nos termos do voto do relator.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito