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Relatório

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por P. M. dos S., com fundamento no Código Civil de 2002, art. 1.238, visando ao reconhecimento da propriedade do imóvel sobre o qual exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 20 anos. O Requerente afirma ter cumprido a função social da propriedade, realizando benfeitorias e utilizando o imóvel para fins específicos sem qualquer oposição de terceiros.

A posse foi exercida de forma contínua e ininterrupta, e o Requerente busca, com base na legislação vigente, a regularização da propriedade por meio do instituto da usucapião.

Fundamentação

1. Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIII, estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social". O instituto da usucapião, previsto no Código Civil de 2002, art. 1.238, e seus desdobramentos nos arts. 1.239 e 1.240, tem como objetivo regularizar situações de fato consolidadas ao longo do tempo, promovendo a segurança jurídica e a justiça social.

No presente caso, o Requerente comprovou, por meio de documentos e relatos, que exerceu posse qualificada sobre o imóvel, atendendo aos requisitos legais para a usucapião extraordinária: posse mansa, pacífica, por período superior a 15 anos, com animus domini e cumprimento da função social.

2. Fundamento Constitucional e Legal

A demanda está amparada pelos seguintes dispositivos legais:

• CF/88, art. 5º, XXIII: A função social da propriedade é um princípio constitucional fundamental que deve ser observado.
• CCB/2002, art. 1.238: Permite a aquisição da propriedade pela posse contínua e ininterrupta por mais de 15 anos.
• CCB/2002, art. 1.239 e 1.240: Regulam a usucapião especial para imóveis rurais e urbanos, com prazos reduzidos em situações específicas.

Ademais, a doutrina majoritária, conforme apontado por José dos Santos Carvalho Filho e Maria Helena Diniz, reforça a importância do instituto da usucapião como ferramenta de pacificação social e regularização fundiária, promovendo o direito à moradia e a segurança jurídica.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a usucapião como instrumento eficaz para efetivar os direitos constitucionais à moradia e à função social da propriedade. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A usucapião pode ser reconhecida em favor de um dos herdeiros que exerça posse exclusiva, sem oposição e com a concordância dos demais herdeiros."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade."

Conclusão

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, voto pelo conhecimento do pedido e sua procedência. Reconheço o direito do Requerente à usucapião extraordinária da área descrita nos autos, declarando-o legítimo proprietário do imóvel.

Determino, ainda, que seja expedida a ordem para o registro da propriedade em nome do Requerente no competente Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado da presente decisão.

Por fim, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Decisão

Florianópolis, 26 de janeiro de 2024.

Magistrado (Nome)
Juiz de Direito