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Relatório

Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Fulano de Tal, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, visando a declaração de propriedade de imóvel situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, São Bernardo do Campo/SP. O autor alega o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer oposição ou manifestação do proprietário registrado.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o requerimento das providências necessárias à citação por edital do proprietário desconhecido e à intimação do Ministério Público.

Fundamentação

A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do Código Civil. Dispõe o referido artigo que "aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé".

No caso em tela, verifica-se, pelos documentos e provas apresentados, que o autor exerce posse contínua, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 15 anos. Ademais, sua conduta demonstra o animus domini, evidenciado pelas benfeitorias realizadas no terreno e pela utilização do imóvel de forma pública e notória.

A ausência de manifestação por parte do proprietário registrado reforça o estado de abandono do imóvel, corroborando o direito do autor à aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quanto à desnecessidade de justo título ou boa-fé para esta modalidade de usucapião, conforme destacado nos excertos doutrinários de Carlos Roberto Gonçalves e Maria Helena Diniz, bem como nos precedentes jurisprudenciais mencionados.

Esclareça-se que a citação por edital do proprietário desconhecido e a intimação do Ministério Público, como partes necessárias ao processo, foram devidamente requeridas pelo autor e estão em conformidade com os arts. 256 e 178, II, do CPC/2015.

Assim, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil e no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por Fulano de Tal, para:

1. Reconhecer o direito do autor à aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, São Bernardo do Campo/SP, por meio da usucapião extraordinária;
2. Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja efetuado o registro da propriedade em nome do autor;
3. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Oficie-se ao Ministério Público para ciência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

São Bernardo do Campo/SP, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito