Simulação de Voto

Contexto da Demanda

Trata-se de uma Ação Declaratória cumulada com Indenizatória, ajuizada por A. J. dos S., em face de B. F. de S., na qual se pleiteia o reconhecimento do descumprimento contratual, a consequente declaração de responsabilidade do réu e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Alega o autor que celebrou contrato com o réu, em data de __/__/____, tendo este último, entretanto, descumprido as obrigações pactuadas, causando prejuízos de ordem material e moral. Após tentativas infrutíferas de solução amigável, buscou-se a tutela jurisdicional.

Análise Jurídica

Dos Fatos e Fundamentos

A análise inicial dos autos demonstra que o réu, ao descumprir as obrigações contratuais, incorreu em ato ilícito, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ademais, o comportamento do réu, ao ignorar as tentativas de solução amigável e resistir às obrigações pactuadas, revela a violação aos princípios da boa-fé e da dignidade da justiça, conforme preceituado pelo CPC/2015, art. 139, III, ao determinar que o juiz deve "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça".

No que tange aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. O descumprimento contratual, em casos como o presente, ultrapassa a esfera patrimonial, atingindo diretamente a dignidade do autor.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça o entendimento de que práticas abusivas e descumprimentos contratuais devem ser coibidos, garantindo-se a reparação devida ao lesado. Exemplos incluem:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio: "Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados [...] Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: "Ação declaratória e indenizatória. Descumprimento de obrigações processuais [...] Decreto de extinção do processo com concessão de gratuidade processual ao autor."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme: "Descumprimento de anexação de documento essencial aos autos. Correção de vícios processuais e concessão de gratuidade processual."

Voto do Magistrado

Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto.

Conhecimento do Recurso

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A matéria ventilada encontra-se devidamente fundamentada nos autos e deve ser analisada sob o prisma do direito material e processual aplicável.

Mérito

Diante dos fatos expostos e das provas constantes nos autos, resta evidente o descumprimento contratual perpetrado pelo réu, o que configura ato ilícito nos termos do Código Civil, art. 186. O comportamento do réu causou danos materiais ao autor, devidamente comprovados, além de abalo moral que extrapola o mero dissabor.

Dessa forma, entendo ser cabível a condenação do réu à reparação dos danos causados, tanto na esfera material quanto moral, garantindo-se o direito do autor à justa indenização.

Conclusão

Pelo exposto, voto pela procedência do pedido, para declarar a responsabilidade do réu pelo descumprimento contratual e condená-lo:

1. Ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ __________;
2. Ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ __________;
3. Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, CPC/2015.

Determino, ainda, a designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, como forma de privilegiar a solução consensual do litígio.

É como voto.

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Magistrado