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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Resilição Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por M. F. de S. e M. J. da S., em face da Construtora X. Y. Ltda. As autoras alegam descumprimento contratual, danos materiais e morais causados pela má prestação de serviços da ré, culminando no abandono da obra e no agravamento de sua qualidade de vida.

A controvérsia reside na análise do descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré e na extensão dos danos materiais e morais alegados pelas autoras.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente demanda está alicerçada na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 93, inciso IX, que determina que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Além disso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), que rege a relação entre as partes, conforme os artigos 2º e 3º.

Com base nos fatos narrados, resta evidente o descumprimento contratual por parte da ré, que não concluiu os serviços contratados no prazo estipulado, promoveu confusão patrimonial, deixou de observar os padrões mínimos de qualidade e segurança, além de ter abandonado a obra, causando prejuízos materiais e psicológicos às autoras.

O art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor exige que as relações de consumo sejam pautadas na boa-fé objetiva. Ao descumprir o contrato e abandonar a obra, a ré violou esse princípio, comprometendo a confiança depositada pelas autoras na prestação dos serviços.

Ainda, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, cabe a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da confusão patrimonial constatada, permitindo que os sócios da ré sejam responsabilizados pelos danos causados.

Quanto aos danos materiais, estes são evidentes pelas despesas suportadas pelas autoras com a compra de materiais que foram danificados e com a contratação de novos profissionais para concluir a obra. Já os danos morais se configuram pelo abalo psicológico sofrido, notadamente pela ameaça dentro do próprio lar e pela frustração gerada pelo abandono da obra.

A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do fornecedor em situações semelhantes, conforme demonstrado nos precedentes apresentados pelas autoras. Tais julgados reforçam a obrigação de indenizar tanto os danos materiais quanto os morais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar a resilição do contrato firmado entre as partes;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso;
4. Determinar a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando os sócios da ré pelos danos causados;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo André, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)