Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por A. J. dos S. em face de B. C. de S., em razão do alegado descumprimento contratual, que teria causado prejuízos ao autor.

O réu, mesmo notificado extrajudicialmente, não teria tomado providências para sanar os prejuízos causados, segundo a inicial. O autor fundamenta seu pedido nos arts. 186, 927, e 944 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), e nos princípios da boa-fé e da função social do contrato (art. 422 do CCB/2002).

O pedido ainda se apoia nos princípios da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC/2015) e da cooperação processual (art. 6º do CPC/2015).

Fundamentos

Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados e os documentos apresentados nos autos indicam que o réu descumpriu os termos do contrato, causando prejuízos materiais e morais ao autor. O art. 186 do CCB/2002 estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causa dano a outrem comete ato ilícito, devendo reparar o dano. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal determina que a obrigação de reparar o dano é imperiosa.

No caso em tela, verifica-se a violação dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, que são pilares do direito contratual brasileiro (art. 422 do CCB/2002). O réu, ao não cumprir suas obrigações contratuais e ignorar a notificação extrajudicial, agiu em desconformidade com esses princípios.

Além disso, a legislação processual civil (art. 4º e 6º do CPC/2015) exige a primazia do julgamento do mérito e a cooperação processual, fundamentos que reforçam a necessidade de responsabilização do réu.

Quanto à extensão da indenização, nos termos do art. 944 do CCB/2002, deve corresponder à extensão do dano comprovado nos autos. Os documentos apresentados pelo autor indicam a existência de danos materiais e morais que devem ser reparados.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de coibir condutas que violem a boa-fé e causem danos às partes contratantes. Entre os precedentes, destacam-se:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados [...] Recurso provido em parte."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Exigências formais que não têm previsão legal [...] configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual."

Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Condeno o réu, B. C. de S., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ ________, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação.
2. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ________, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação.
3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, fica devidamente fundamentada a presente decisão, em observância ao princípio da publicidade e da motivação das decisões judiciais.

Local e Data.
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito