Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face de RGE - Rio Grande Energia S.A.. O autor alega que a ré, de forma indevida, cortou o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora localizada em seu endereço, atribuindo-lhe débitos relativos a períodos anteriores à sua ocupação do imóvel. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, a religação do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, sustentando a regularidade de seus atos.

II. Fundamentação

A controvérsia recai sobre a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica pela ré, em razão de débitos atribuídos a terceiros, anteriores à relação contratual existente entre as partes.

1. Dos Fatos

Observa-se que o autor apresentou documentos que comprovam a data de início de sua relação contratual com a ré, bem como a inexistência de débitos em seu nome. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do débito que motivou a interrupção do fornecimento de energia.

2. Do Direito Aplicável

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 22 do CDC, os fornecedores de serviços essenciais não podem interrompê-los sem justa causa, devendo garantir sua continuidade. Além disso, o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, desde que existente o nexo causal.

A Constituição Federal de 1988, no art. 37, §6º, impõe às concessionárias de serviço público a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Ademais, a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos de terceiros viola os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, ambos protegidos pela CF/88.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica em reconhecer a inexigibilidade de débitos de terceiros e a ilicitude de cortes indevidos de serviços essenciais. Cito como precedentes os seguintes julgados:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cobrança indevida de consumo de energia elétrica e inscrição no cadastro de inadimplentes geram o dever de indenizar por dano moral."
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Suspensão indevida de fornecimento de energia. Danos morais configurados."

4. Do Dano Moral

A interrupção indevida de energia elétrica em uma residência ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e causando-lhe prejuízos notórios. No presente caso, o autor teve sua rotina gravemente prejudicada, configurando-se o dano moral.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Declarar a inexigibilidade dos débitos atribuídos ao antigo inquilino ou proprietário do imóvel;
2. Determinar a imediata religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de ___ de 20__.

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Magistrado(a)