Simulação de Voto

Exposição do Caso

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo ajuizada por A. J. dos S. em face do Município de __________, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor ao recolhimento do ISSQN sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.

O autor sustenta que os honorários sucumbenciais não configuram prestação de serviços advocatícios, mas sim verba de caráter indenizatório ou premial, fixada judicialmente. Alega, ainda, que a exigência do ISSQN sobre tais valores viola a Lei Complementar 116/2003 e o Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, no artigo 93, IX, dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados nos autos.

Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 116/2003, o fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes da lista anexa à referida norma. Contudo, os honorários sucumbenciais não decorrem de uma relação contratual de prestação de serviços, mas de uma imposição legal, prevista no artigo 85 do CPC/2015, como forma de ressarcimento e incentivo à atuação diligente do advogado.

A jurisprudência consolidada reforça que os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica indenizatória, não configurando contraprestação por serviços advocatícios. Nesse sentido, destacam-se os precedentes apresentados pelo autor, que corroboram a tese de que não incide ISSQN sobre tais verbas.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal, em seu artigo 150, IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. A exigência do ISSQN sobre honorários sucumbenciais desvirtua a finalidade do tributo, configurando afronta ao referido dispositivo constitucional.

Ademais, o artigo 85 do CPC/2015 dispõe que os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Esse dispositivo legal reforça a ausência de relação contratual entre o advogado beneficiário e a parte vencida, afastando a incidência do ISSQN, cujo fato gerador exige a existência de prestação de serviços.

Por fim, a Lei Complementar 116/2003, que rege a competência tributária municipal, não contempla os honorários sucumbenciais como hipótese de incidência do ISSQN, reforçando a tese de inexigibilidade do tributo no caso em tela.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal, artigo 93, IX, e na legislação infraconstitucional aplicável, julgo procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor ao recolhimento do ISSQN sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e dou-lhe procedência, confirmando a inexistência de fato gerador para a tributação dos honorários sucumbenciais pelo ISSQN, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado
Juiz de Direito