Introdução

Esta narrativa detalha os fatos e fundamentos jurídicos apresentados em uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, proposta por A. J. dos S., em face da Fazenda Pública do Estado de __________. A ação busca o reconhecimento judicial de que não há vínculo jurídico que justifique a cobrança de um tributo alegadamente indevido.

Dos Fatos

O autor foi surpreendido com a cobrança de um tributo em data não especificada, recebendo uma notificação de débito nº __________, emitida pela Fazenda Pública requerida. Ao conferir a natureza da cobrança, constatou que nunca realizou qualquer ato ou situação que pudesse gerar a obrigação tributária cobrada.

O autor desconhece a origem do débito e afirma a inexistência de qualquer relação jurídica entre ele e a Fazenda Pública. A ausência de fato gerador e de qualquer base legal para a cobrança reforça a ilegalidade da exigência tributária. Diante disso, o autor recorre ao Judiciário para que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária e, por conseguinte, a inexigibilidade do tributo.

Dos Fundamentos Jurídicos

A ação está fundamentada no artigo 19 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que autoriza a propositura de ação declaratória para resolver controvérsias sobre existência ou inexistência de relação jurídica. O direito de ação é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso ao Judiciário para proteção contra lesões ou ameaças a direitos.

O Código Tributário Nacional (art. 3º) define tributo como uma obrigação prevista em lei. No caso, não há lei ou fato gerador que justifique a cobrança realizada pela Fazenda Pública, sendo a exigência, portanto, ilegal. Ademais, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC/2015, o ônus de provar a existência de uma relação jurídica válida recai sobre a requerida, que não apresentou elementos suficientes para tal.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência brasileira reconhece o direito de questionar judicialmente cobranças indevidas. Alguns precedentes incluem:

• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que reforça a validade da petição inicial e a necessidade de exame detalhado do mérito quando a causa de pedir e os pedidos estão bem delineados.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinação de que é desnecessária a emenda à petição inicial quando os documentos apresentados são suficientes para análise da pretensão.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que reforça o ônus da ré de demonstrar a existência de relação jurídica válida, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015.

Conclusão

Diante dos fatos apresentados e dos fundamentos jurídicos expostos, o autor busca a declaração judicial de inexistência da relação jurídico-tributária que embasa a cobrança do tributo. A inexistência de fato gerador e de base legal para a cobrança sustenta o pedido de inexigibilidade do débito, com a consequente condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A ação se fundamenta em normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como em ampla jurisprudência que reconhece a possibilidade de questionamento judicial de cobranças indevidas.