Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A., em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que, segundo alegado, foi firmado de forma fraudulenta.

Análise dos Fatos e do Direito

Consta nos autos que o autor foi surpreendido pela realização de descontos em sua aposentadoria, sem que tivesse celebrado qualquer contrato com a instituição financeira ré. Restou demonstrado que o contrato foi firmado mediante fraude, com a utilização de documentos falsificados. A ré, por sua vez, não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade da documentação apresentada, configurando falha na prestação do serviço.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme disposto no art. 14 do CDC. Ademais, a ausência de consentimento do autor na celebração do contrato configura vício de consentimento, nos termos do art. 104, III, do Código Civil.

Quanto à repetição de indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado pela ré. Quanto aos danos morais, a conduta negligente da ré, ao permitir a realização de contrato fraudulento, causou abalo à dignidade e à segurança do autor, violando direitos da personalidade protegidos pelo art. 11 do Código Civil.

Fundamentação Constitucional e Legal

Em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais, entendo que a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, considerando os seguintes fundamentos legais:

• Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação do serviço;
• Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: repetição em dobro do indébito, salvo engano justificável;
• Art. 11 do Código Civil: proteção aos direitos da personalidade, como dignidade e segurança;
• Art. 876 do Código Civil: obrigação de restituir o que foi indevidamente pago.

Decisão

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:

1. Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado fraudulentamente;
2. Condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do abalo emocional e o caráter compensatório e pedagógico da medida;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;

Por outro lado, deixo de acolher o pedido de designação de audiência de conciliação, uma vez que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e já se encontra devidamente instruída para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.

_________, ____ de __________ de ______.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

` e `

` para organizar o conteúdo e facilitar a leitura. - Fundamentei o voto com base na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. - Estruturei a decisão de forma clara, abordando os pedidos e os fundamentos legais. - Assegurei que a decisão fosse devidamente motivada, nos termos do art. 93, IX, da CF/88.