Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação declaratória com pedido de inexistência de débito fiscal, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor, movida pelo Autor [Nome Completo do Autor] em face da União Federal (Fazenda Nacional). O Autor alega que valores recebidos a título de honorários sucumbenciais e contratuais foram indevidamente considerados tributáveis pela Receita Federal, resultando na inclusão de sua declaração de imposto de renda na malha fina.

O Autor defende que os valores recebidos devem ser classificados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e que a conduta da Receita Federal foi arbitrária, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelo Autor encontram respaldo na legislação vigente. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 estabelece que rendimentos recebidos acumuladamente referentes a anos-calendário anteriores devem ser tributados exclusivamente na fonte, com base na tabela progressiva correspondente. A Solução de Consulta nº 40/2016 da Cosit, que possui efeito vinculante, reforça a legalidade da conduta do Autor ao declarar os valores recebidos como RRA.

Além disso, a Receita Federal desconsiderou que os valores foram pagos por meio de precatórios, reforçando a natureza acumulada dos rendimentos. Tal conduta desrespeita os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88).

2. Da Responsabilidade da União Federal

A inclusão indevida do Autor na malha fina configura abuso de poder pela Receita Federal. A Administração Tributária deve atuar de forma eficiente e em conformidade com a legislação, conforme disposto no art. 22 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão administrativa que prejudicou o Autor demonstra a ausência de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Dos Danos Morais e do Desvio Produtivo

A conduta da Receita Federal acarretou ao Autor abalo psicológico e prejuízo moral, configurando dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil. Além disso, o tempo e os recursos despendidos pelo Autor para solucionar a questão caracterizam desvio produtivo do consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça o entendimento aqui adotado:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece a violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88, quando a Administração exige exaurimento da via administrativa para discutir a legalidade de atos lesivos ao contribuinte.
• STJ (2ª T.) - Recurso Especial 1.626.287 - PR: Reafirma a necessidade de observância dos princípios do contraditório e ampla defesa em atos administrativos que resultem em prejuízo ao contribuinte.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, e JULGO PROCEDENTE a ação para:

• Declarar a inexistência de débito fiscal em relação aos valores recebidos pelo Autor, reconhecendo a legalidade da sua declaração como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA);
• Condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e por desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 5.000,00;
• Condenar a União Federal ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Termos Finais

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) Federal