Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por [Nome completo da autora] em face de [Nome do Banco Réu]. A autora alega descontos indevidos em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado, requerendo, além da declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação pelos danos morais sofridos.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação alegando inexistência de irregularidades no contrato e a validade da operação. Os autos vieram conclusos para julgamento.

Fundamentação

Da análise dos fatos

Conforme relatado, a autora afirma que não celebrou o contrato de empréstimo consignado que deu origem aos descontos em sua folha de pagamento. A ré, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o contrato foi regularmente celebrado, limitando-se a juntar aos autos o extrato do depósito realizado na conta da autora.

Cumpre destacar que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em análise, a autora demonstrou plausibilidade em suas alegações, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, o que impunha à ré a comprovação de que o contrato foi regularmente celebrado.

Ademais, a ausência de comprovação do consentimento da autora na contratação do empréstimo viola o disposto no CDC, art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação dos serviços.

Da repetição do indébito

O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso concreto, a ré não comprovou ter havido qualquer justificativa plausível para os descontos realizados, sendo devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Dos danos morais

A conduta da ré, ao realizar descontos em verba de natureza alimentar sem a devida autorização da autora, ultrapassa o mero dissabor, configurando ofensa à dignidade da parte autora. Tal situação comprometeu sua subsistência e gerou abalo emocional, sendo cabível a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988.

Dispositivo

Diante do exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para:

1. Declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado pela autora;
2. Condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os transtornos causados;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito