I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais, ajuizada por A. J. dos S., em face do BANCO XYZ S.A.. A parte autora aduz que o réu realizou o crédito de valor em sua conta corrente a título de empréstimo, sem qualquer solicitação ou autorização, expondo-o ao risco de ser considerado devedor indevidamente.

Argumenta que tal prática viola normas consumeristas, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao valor creditado e a reparação por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação, sustentando a regularidade de suas ações e a inexistência de dano moral.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaca-se que o julgamento deve observar o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

1. Do Direito Aplicável

Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre as partes é de consumo, sendo o autor caracterizado como consumidor e o réu como fornecedor de serviços. Configura-se, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista.

A prática do réu de creditar valores não solicitados na conta do autor constitui falha na prestação de serviços, conforme o artigo 14 do CDC. Ademais, o artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de arrependimento, permitindo a devolução do valor dentro do prazo de sete dias sem qualquer ônus.

A responsabilidade do réu é objetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa para que haja a obrigação de reparar os danos causados. A conduta do réu também viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, que regem as relações de consumo.

2. Dos Fatos e Danos Morais

Restou demonstrado que a conduta do réu expôs o autor a um risco desnecessário de ser considerado devedor e de sofrer prejuízos financeiros. A reiteração de práticas abusivas por parte do réu evidencia o descaso com os direitos do consumidor, configurando o dano moral indenizável.

A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de falha na prestação de serviços. Nesse sentido:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Relação negocial regida pelo CDC. Descontos indevidos de aposentadoria. Prova pericial que comprovou a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado. Condenação do banco demandado a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pela autora.\"
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A autora alegou a inexistência de relação jurídica com o réu que implementou descontos em seu benefício previdenciário. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento.\"

3. Da Inexistência de Relação Jurídica

Resta evidente a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao crédito realizado pelo réu na conta do autor. A ausência de solicitação ou autorização para o referido crédito impede a cobrança do montante, devendo ser declarada sua inexigibilidade.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao crédito realizado pelo réu na conta do autor;
2. Determinar a devolução de eventuais valores descontados indevidamente pelo réu;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação;
5. Determinar que o réu se abstenha de realizar quaisquer créditos ou descontos futuros sem a autorização expressa do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

P.R.I. Cumpra-se.
Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito