Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Insolvência Civil proposta por A. J. dos S., devidamente qualificado nos autos, em face de Banco __________ S/A, também qualificado, na qual se pleiteia a declaração de insolvência do Requerente, nos termos do artigo 748 e seguintes do Código de Processo Civil.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Dos fatos apresentados, verifica-se que o Requerente enfrentou grave crise financeira, agravada por investimentos malsucedidos, pandemia de Covid-19 e alegações de práticas abusivas por parte do Requerido, como a cobrança de juros sobre juros, vedada pela legislação nacional (art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do STF).

O artigo 748 do Código de Processo Civil dispõe que a insolvência civil pode ser declarada quando o devedor não possui bens suficientes para saldar suas dívidas. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, inciso III, estabelece como princípio fundamental a função social do contrato, o que reforça a necessidade de equilíbrio nas relações contratuais e a vedação de práticas abusivas.

No caso em análise, os elementos constantes dos autos evidenciam a situação de superendividamento do Requerente, que comprovou a insuficiência patrimonial para adimplir suas obrigações financeiras, bem como a existência de cobranças com indícios de abusividade, como alegado nos contratos firmados com o Requerido.

Fundamentação Legal e Constitucional

A presente decisão fundamenta-se no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente motivadas. No presente caso, a motivação decorre da interpretação conjunta do artigo 748 do CPC/2015, do artigo 591 do Código Civil, da Súmula 121 do STF e do artigo 170, inciso III, da Constituição Federal.

Além disso, considera-se a jurisprudência pátria, que reforça a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas e a necessidade de resguardar o equilíbrio nas relações contratuais, conforme destacado nas decisões dos Tribunais Estaduais mencionadas nos autos.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 748 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais aplicáveis, voto pela procedência do pedido para:

1. Declarar a insolvência civil do Requerente, nos termos do artigo 748 do CPC/2015;
2. Determinar a expedição de ofício ao Banco Central para consulta ao sistema SISBACEN, visando apurar o valor real da dívida;
3. Determinar a revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, com a exclusão de eventuais cobranças abusivas;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC/2015;
5. Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

Ainda, determino que seja dada ciência às partes sobre a presente decisão, com as providências necessárias para o cumprimento integral deste comando judicial.

Conclusão

Assim, com base nos fatos, fundamentos legais e constitucionais apresentados, conheço o recurso interposto e julgo procedente o pedido para declarar a insolvência civil do Requerente. Oficie-se às autoridades competentes para a devida execução desta decisão.

Termos em que voto.

Local e Data: __________, ___ de __________ de 20__.
Magistrado: ____________________________