Modelo de Ação Declaratória de Insolvência Civil por Cobrança Abusiva de Juros
Publicado em: 25/06/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Nome do Autor, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL
em face de Nome do Réu (Banco), inscrito no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
1.1. O Autor promoveu execução de título executivo extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, contudo não apresentou confirmação do comunicado extrajudicial, nunca recebido pelo executado, assim como o contrato pactuado entre as partes.
1.2. Nos autos da execução nº 0812632-80.2024.8.19.0001, o valor da cédula de crédito pelo contrato perfaz a monta de R$ 549.253,10 (quinhentos e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta e três reais e dez centavos). O Executado impugna essa cobrança.
1.3. Em 2016, o Executado, buscando um futuro melhor para sua família, realizou investimentos via cartão de crédito na empresa “Option 53”, com conta destino no Reino Unido, resultando em uma fraude e perda de aproximadamente R$ 800.000,00.
1.4. Em 2022, o Executado fez uma renegociação junto ao Exequente, resultando em elevação expressiva do montante da dívida, com taxas exorbitantes.
1.5. Devido à pandemia de Covid-19 e à queda de renda causada pelo cancelamento de convênios com UNIMED RIO e AMIL, tornou-se impossível a continuidade do pacto, embora o Executado venha pagando mensalmente via desconto em folha de pagamento.
2. DO DIREITO
2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
2.2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 20, dispõe sobre a aplicação do princípio da razoabilidade na execução, evitando a cobrança de valores abusivos.
2.3. O Código Civil de 2002, em seu art. 187, dispõe que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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