Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma Ação Declaratória de Integralização de Novo Sócio na Sociedade, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., cujo objeto é a declaração da regularidade da inclusão de C. E. da S. como novo sócio na sociedade empresária [nome da sociedade].

Alega o autor que o ingresso do novo sócio foi aprovado em reunião de sócios, e que sua participação societária está condicionada à integralização de cotas mediante resultados e performances previamente acordados. Entretanto, surgiram divergências quanto à formalização do contrato de alteração societária, motivando esta demanda.

A parte ré, por sua vez, apresentou defesa alegando ausência de formalidade na aprovação, bem como questionando a validade das condições estipuladas para a integralização das cotas.

Fundamentação

Inicialmente, destaco que o presente voto está fundamentado conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas.

A questão em análise versa sobre a regularidade da inclusão de um novo sócio em sociedade empresária limitada, cuja regulamentação encontra-se prevista no Código Civil de 2002. O art. 1.055 do CC/2002 estabelece que a participação do sócio será representada por quotas, as quais podem ser integralizadas por meio de dinheiro, bens ou direitos. Já o art. 1.057 do CC/2002 estabelece que a cessão de quotas a terceiros depende do consentimento dos demais sócios, salvo disposição em contrário no contrato social.

No caso em tela, verifica-se que o ingresso do novo sócio foi aprovado em reunião de sócios, conforme ata anexada aos autos. Além disso, a estipulação de resultados e performances como condição para a integralização das cotas encontra respaldo no princípio da autonomia privada, conforme disposto no art. 421 do CC/2002.

Ademais, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido e indicando as provas a serem produzidas. Portanto, a ação é formalmente válida.

Ressalto ainda que a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de inclusão de novos sócios em sociedades empresárias, desde que respeitados os requisitos legais e contratuais. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado: "A inclusão de novos sócios está condicionada à regularidade contratual e ao consentimento dos demais sócios."
• TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado: "A integralização de cotas sociais pode ser vinculada a condições contratuais previamente acordadas."

Portanto, entende-se que os requisitos legais e contratuais foram observados no presente caso.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado por A. J. dos S., declarando a regularidade da integralização do novo sócio, C. E. da S., na sociedade empresária [nome da sociedade], mediante a distribuição de cotas atreladas a resultados e performances previamente estipulados.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Declaro que este voto respeita as disposições constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, sendo devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

____________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito