Narrativa de Fato e Direito

1. Os Fatos

O autor, A. J. dos S., presidente sindical legitimamente eleito, foi vítima de uma tentativa de destituição ilegal de seu cargo. Um grupo de indivíduos, incluindo M. F. de S. L., C. E. da S., e outros, todos sem qualquer vínculo associativo com o sindicato, elaborou e registrou uma ata de assembleia fraudulenta, contando com a colaboração do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de [localidade].

A ata foi registrada sem a convocação de associados e sem legitimidade, violando os princípios de legalidade e transparência. Tal ação culminou na propositura de uma ação trabalhista contra o autor, expondo-o a constrangimentos perante sua categoria sindical e a sociedade. Como consequência, a imagem e a honra do autor foram gravemente lesadas.

2. Fundamentos Jurídicos

A presente ação fundamenta-se em diversos preceitos legais e constitucionais:

• A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, garante a liberdade e a autonomia sindical, vedando interferências externas na organização das entidades. A tentativa de destituição do presidente por meio de uma ata fraudulenta é uma afronta direta a esses princípios.
• O artigo 186 do Código Civil estabelece que qualquer ato ou omissão que cause dano a outrem, ainda que moral, configura ato ilícito. Os réus, ao elaborarem e registrarem a ata fraudulenta, incorreram em tal prática, causando danos morais ao autor.
• O artigo 139, inciso III, do CPC/2015 confere ao juiz o dever de reprimir atos que atentem contra a dignidade da justiça, como a utilização de documentos fraudulentos em processos judiciais.
• O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, foi violado pelos réus ao cometerem abuso de direito ao registrar a ata sem legitimidade.

3. Responsabilidade do Cartório

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de [localidade] contribuiu para a perpetração da fraude ao registrar a ata sem verificar a legitimidade dos signatários e a regularidade do ato. Tal conduta negligente configura violação do dever de diligência e atrai a responsabilidade civil do cartório, conforme disposto no artigo 927 do Código Civil.

4. Jurisprudência

A jurisprudência reforça a necessidade de combate a fraudes e abusos no âmbito judicial. Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em casos semelhantes, destacam a extinção de processos fundamentados em documentos fraudulentos, com base no artigo 485 do CPC. Entre os exemplos:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Extinção de processo por abuso do direito de litigar e prevenção de fraudes.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Extinção do processo por desatendimento à ordem judicial de comprovação de legitimidade.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Extinção do processo e condenação por fraude na propositura de ações judiciais.

5. Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos legais apresentados, o autor requer:

1. A declaração de nulidade da ata registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de [localidade], por ausência de legitimidade dos signatários;
2. A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [valor], pelos constrangimentos causados;
3. A condenação solidária do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de [localidade] pelos danos causados, devido à sua negligência;
4. O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelos réus, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, como documental e testemunhal;
6. A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

Valor da causa: R$ [valor].