Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores e demais presentes, passo ao voto.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, proposta por A. J. dos S., em face do Estado do Pará, na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade de sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, bem como a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em sua exclusão, alegando diversas irregularidades e violações aos seus direitos fundamentais.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Conforme relatado nos autos, o autor foi acusado de compartilhar questões de prova por meio de aplicativo de mensagens, bem como de coagir colegas e participar de milícia, acusações que, segundo consta, carecem de materialidade e evidências concretas. Ademais, o autor foi submetido a uma série de medidas invasivas, como a apreensão de seu celular sem autorização judicial e a revista de seu veículo, igualmente sem mandado judicial.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou na exclusão do autor do curso, foi conduzido de maneira que, ao que tudo indica, comprometeu princípios basilares como o contraditório e a ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal, art. 5º, LV.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, passo a analisar as violações apontadas:

A apreensão e perícia do celular do autor sem autorização judicial afrontam diretamente o disposto no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, que garantem a inviolabilidade da vida privada e das comunicações. Além disso, as provas obtidas por meio ilícito são expressamente inadmissíveis, nos termos do art. 5º, LVI, da mesma Carta Magna.

No que tange à condução do PAD, verifica-se que o autor não teve assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, afrontando o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, as alegações de perseguição e abuso de poder por parte da Tenente F. N. indicam possível desvio de finalidade, em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que atos administrativos baseados em provas ilícitas são nulos de pleno direito, bem como que o cerceamento de defesa em processos administrativos invalida os atos deles decorrentes. Destaco os seguintes precedentes:

• Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar. Cerceamento de Defesa. Configura-se cerceamento de defesa quando não há análise de provas essenciais. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Souza Nery, j. 06/11/2024).
• Direito Processual Civil. Ação Declaratória. Provas Ilícitas. Provas obtidas de forma ilícita não possuem validade no processo. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 30/10/2023).

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, bem como no art. 5º, X, XII, LV e LVI da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na exclusão do autor do Curso de Formação de Praças;
2. Anular o Processo Administrativo Disciplinar em razão das irregularidades apontadas;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Sala de Sessão, data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito