Simulação de Voto do Magistrado

Preâmbulo

Trata-se de ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), objetivando a declaração de nulidade de decisão administrativa proferida em processo ético-disciplinar, em razão da ausência de trânsito em julgado, por falta de notificação formal nos termos do Código de Processo Civil de 2015.

Relatório

Consta que o Requerente foi submetido a processo ético-disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que culminou em decisão desfavorável. Alega-se que, embora recursos administrativos tenham sido interpostos, a decisão final não foi formalmente notificada, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

A parte autora requer a nulidade da decisão administrativa e o retorno do processo à fase de notificação, com a devida intimação, além de outros pedidos correlatos.

Fundamentação

1. Dos Princípios Constitucionais

O art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esses direitos são princípios basilares do devido processo legal, igualmente protegidos pelo art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais ou administrativas.

2. Da Notificação e do Trânsito em Julgado

O art. 272, §5º, do CPC/2015, dispõe que a intimação deve ser realizada de forma formal e com comprovação de ciência pela parte interessada. A ausência de tal procedimento obsta o reconhecimento do trânsito em julgado, o que compromete a validade dos atos subsequentes.

No caso em tela, a ausência de notificação formal é suficiente para configurar nulidade processual, conforme previsto no art. 282, §1º, do CPC/2015, pois há evidente prejuízo ao Requerente, que foi impossibilitado de interpor recurso judicial contra a decisão administrativa.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais reforça o entendimento de que a ausência de intimação regular inviabiliza o trânsito em julgado e compromete a validade das decisões administrativas:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Correção do decreto de extinção do processo [...] por ausência de intimação regular."
• TJRJ (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "Recurso CONHECIDO E PROVIDO para declarar a nulidade dos atos processuais praticados após a contestação [...] com regular intimação das partes."

4. Da Competência do Magistrado

O art. 139, III, do CPC/2015, confere ao magistrado o dever de corrigir irregularidades processuais que comprometam a dignidade da justiça. Assim, é imperativo que sejam declarados nulos os atos administrativos que não observem os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço o pedido e JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória, para:

1. Declarar a nulidade da decisão ética proferida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por ausência de intimação formal do Requerente, nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015;
2. Determinar o retorno do processo ético-disciplinar à fase de notificação, com a devida intimação formal do Requerente, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa;
3. Conceder o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data
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Magistrado