Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Importância da Advocacia, Ética Profissional e Defesa Constitucional

Publicado em: 11/03/2025 CivelConstitucionalÉticaFilosofia Advogado
Petição inicial de Ação Declaratória proposta por advogado, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, voltada ao reconhecimento da relevância da advocacia como função essencial à justiça, ao reforço da ética profissional e à defesa da Constituição Federal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição de 1988, no Código de Ética da OAB e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), além de jurisprudências pertinentes, e solicita o reconhecimento jurídico de tais pilares, a proteção das prerrogativas advocatícias, a valorização da profissão, e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Processo nº: __________

PREÂMBULO

A. J. dos S., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/___ sob o nº ___, portador do CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA

Em face de ___, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A presente ação versa sobre a defesa da advocacia, a valorização da ética e a defesa da Constituição, temas fundamentais para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e para a sociedade como um todo. A advocacia, como função essencial à justiça, enfrenta desafios constantes, como a necessidade de valorização profissional, a proteção de suas prerrogativas e o combate a retrocessos que possam comprometer a dignidade da profissão.

Além disso, a ética no exercício da advocacia é um pilar indispensável, sendo essencial que os advogados atuem com independência, respeito às normas éticas e compromisso com a justiça. Por fim, a defesa da Constituição é um dever inalienável da advocacia, que deve atuar como guardiã da ordem jurídica, dos direitos humanos e da justiça social.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Tal dispositivo reforça a importância da advocacia como função essencial à justiça e à manutenção do Estado Democrático de Direito.

O Código de Ética e Disciplina da OAB, por sua vez, estabelece em seu artigo 2º que "o advogado deve atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé". Esses princípios éticos são fundamentais para a valorização da advocacia e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Ademais, a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) reforça a necessidade de proteção das prerrogativas dos advogados, garantindo-lhes condições adequadas para o exercício pleno de sua função. O artigo 6º do referido Estatuto estabelece que "não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recípro"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a fundamentação das decisões judiciais, passo a proferir o presente voto, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Dos Fatos

A presente demanda busca a proteção e valorização da advocacia, com fundamento na Constituição Federal, no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O autor sustenta que a atuação ética e independente dos advogados é essencial para garantir o funcionamento da justiça e a defesa do Estado Democrático de Direito.

De acordo com os fatos narrados, a parte ré, pessoa jurídica de direito privado, teria agido em desacordo com os princípios que regem a relação com a advocacia, comprometendo as prerrogativas profissionais do autor e, consequentemente, violando os direitos assegurados constitucionalmente à classe advocatícia.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, é clara ao estabelecer que \"o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei\". Este dispositivo coloca a advocacia como pilar fundamental na defesa dos direitos fundamentais e no funcionamento da justiça.

O Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia reforçam tais garantias, garantindo que o profissional seja tratado com respeito e que suas prerrogativas sejam protegidas. Ademais, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reafirma a necessidade de valorização da advocacia como instrumento indispensável para assegurar o equilíbrio e a justiça social.

Análise Hermenêutica

Sob a ótica hermenêutica, os dispositivos legais apresentados devem ser interpretados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da advocacia. Assim, cabe ao Poder Judiciário não apenas reconhecer as prerrogativas legais da classe advocatícia, mas também garantir sua efetividade, protegendo-a contra quaisquer retrocessos ou violações.

Conclusão

Diante do exposto, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, entendo que o pedido formulado pela parte autora merece acolhimento, por estar em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

Assim, voto pela procedência integral dos pedidos, declarando a importância da advocacia, da ética profissional e da defesa da Constituição como pilares fundamentais para a justiça e a sociedade. Determino, ainda, que a parte ré seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Local e data.

___________________________

Magistrado


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