Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Importância da Advocacia, Ética Profissional e Defesa Constitucional
Publicado em: 11/03/2025 CivelConstitucionalÉticaFilosofia AdvogadoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo nº: __________
PREÂMBULO
A. J. dos S., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/___ sob o nº ___, portador do CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face de ___, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
A presente ação versa sobre a defesa da advocacia, a valorização da ética e a defesa da Constituição, temas fundamentais para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e para a sociedade como um todo. A advocacia, como função essencial à justiça, enfrenta desafios constantes, como a necessidade de valorização profissional, a proteção de suas prerrogativas e o combate a retrocessos que possam comprometer a dignidade da profissão.
Além disso, a ética no exercício da advocacia é um pilar indispensável, sendo essencial que os advogados atuem com independência, respeito às normas éticas e compromisso com a justiça. Por fim, a defesa da Constituição é um dever inalienável da advocacia, que deve atuar como guardiã da ordem jurídica, dos direitos humanos e da justiça social.
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Tal dispositivo reforça a importância da advocacia como função essencial à justiça e à manutenção do Estado Democrático de Direito.
O Código de Ética e Disciplina da OAB, por sua vez, estabelece em seu artigo 2º que "o advogado deve atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé". Esses princípios éticos são fundamentais para a valorização da advocacia e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Ademais, a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) reforça a necessidade de proteção das prerrogativas dos advogados, garantindo-lhes condições adequadas para o exercício pleno de sua função. O artigo 6º do referido Estatuto estabelece que "não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recípro"'>...
