Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Partilha c/c Rerratificação proposta por R. P. dos S. em face de F. D. F. F. D. e S. F. da S. F., sob alegação de que a partilha realizada no processo de inventário dos bens deixados pelos avós da autora está eivada de nulidade. Afirma que dois imóveis situados no Município de Cabrobó-PE foram transferidos a terceiros sem sua anuência, violando princípios legais e constitucionais.

A autora requer a declaração de nulidade da partilha e a rerratificação da escritura pública, com a inclusão dos bens no seu quinhão, além da condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Fundamentação

Inicialmente, em observância ao art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, passo à análise fundamentada dos fatos e do direito aplicável à presente controvérsia.

Dos Fatos

A autora é herdeira legítima dos bens deixados por seus avós, Pedro Joaquim dos Santos e Maria de Jesus Crispim Santos. Alegou que, durante o inventário, concluído em 2014, dois imóveis foram transferidos para os réus sem sua anuência, o que afronta os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à herança.

Do Direito

A análise jurídica da questão revela que a partilha encontra-se viciada, tendo em vista a ausência de anuência da autora. O art. 1.793 do Código Civil/2002 estabelece a indivisibilidade do patrimônio hereditário até a finalização do inventário, sendo nulo qualquer ato que desrespeite essa regra, conforme o art. 166, VII, do mesmo diploma.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, foi violado, visto que não houve observância dos direitos sucessórios da autora. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXX, preconiza a proteção ao direito de herança, reforçando a necessidade de preservação do patrimônio hereditário contra atos que prejudiquem os herdeiros legítimos.

Doutrinadores como Caio Mário da Silva Pereira e Maria Helena Diniz corroboram o entendimento de que a indivisibilidade do patrimônio hereditário é essencial à proteção dos herdeiros, sendo nulos os atos que excluam ou prejudiquem qualquer sucessor.

Jurisprudência

A jurisprudência também é clara no sentido de anular partilhas realizadas sem a anuência de todos os herdeiros. Cito, como exemplo:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Declaração de nulidade de inventário e partilha extrajudicial por ausência de anuência de herdeiro. Sentença reformada para anular a partilha.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Anulação de negócio jurídico em razão da falta de autorização judicial para alienação de bens pertencentes à herança.

Conclusão

A ausência de anuência da autora na transferência dos imóveis configura vício insanável, o que impõe a nulidade da partilha e a consequente rerratificação da escritura pública, a fim de incluir os bens no quinhão da requerente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, no art. 1.793 e no art. 166, VII do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar a nulidade da partilha realizada no processo de inventário nº __________;
2. Determinar a rerratificação da escritura pública de partilha, procedendo à inclusão dos bens imóveis localizados no Município de Cabrobó-PE no quinhão da autora;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Petrolina-PE, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)