Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por A. J. dos S., brasileiro, atirador desportivo, em face da União, objetivando a declaração de validade dos registros do Certificado de Registro (CR) nº 00000000 e das Certidões de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de suas armas, conforme prazo estipulado pela norma anterior, que previa validade de 10 anos. O autor alega que a alteração normativa introduzida pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria COLOG 166, ao reduzir a validade dos registros para 3 anos, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade das normas.

O pedido foi instruído com documentos que comprovam a titularidade dos registros em questão e a vigência das normas que os regulamentavam à época de sua expedição.

Dos Fatos

O autor demonstra que obteve seus registros de arma de fogo e Certificado de Registro (CR) sob a égide de normas que previam validade de 10 anos. A entrada em vigor de nova regulamentação reduziu o prazo desses registros para 3 anos, gerando potencial insegurança jurídica e ônus desproporcional ao autor.

Os documentos apresentados indicam que os registros foram emitidos regularmente e que a alteração normativa, caso aplicada retroativamente, afetará direitos adquiridos do autor.

Do Direito

Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O princípio da segurança jurídica, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, garante estabilidade às relações jurídicas, assegurando que mudanças legislativas não afetem situações já consolidadas.

Ademais, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe sobre a irretroatividade das leis, salvo disposição expressa em contrário, o que não se verifica no caso em apreço. A retroação das normas em questão, ao atingir registros emitidos sob a égide de regulamentação anterior, configura violação ao princípio da irretroatividade.

Por fim, a redução do prazo de validade dos registros, sem justificativa razoável, implica violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que impõe ônus excessivo ao autor, que já havia cumprido todos os requisitos legais para a obtenção de registros com validade de 10 anos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a aplicação do princípio da segurança jurídica como fundamental à estabilidade das relações jurídicas. Em casos análogos, os tribunais têm decidido pela impossibilidade de aplicação retroativa de normas que alterem prazos ou condições previamente estabelecidas, especialmente quando configurado direito adquirido.

Ressalto que o princípio da proteção da confiança legítima, derivado da segurança jurídica, reforça a obrigação do Estado de respeitar expectativas legítimas dos administrados quanto à estabilidade das normas e atos administrativos.

Voto

Com base nos fatos apresentados e na fundamentação jurídica acima exposta, reconheço a procedência do pedido formulado pelo autor. A retroatividade do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, ao reduzir o prazo de validade dos registros já emitidos, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade das normas.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Declarar que os registros do autor (Certificado de Registro nº 00000000 e CRAF das armas nº ACC715587 e nº ADA855355) devem manter a validade de 10 anos, conforme estipulado pela norma anterior;
2. Suspender os efeitos do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, no que tange à redução do prazo de validade dos registros do autor;
3. Condenar a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença;
4. Determinar que a União se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas que prejudiquem os registros do autor sem prévia decisão judicial transitada em julgado.

Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, nos termos acima deliberados.

É como voto.

Juiz de Direito