Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória proposta por A. J. dos S. em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária, em que se discute a necessidade de contratação de responsável técnico veterinário para atividades de banho, tosa e cuidados estéticos realizados em estabelecimento pet shop.

O autor alega que não realiza atividades que exijam supervisão técnica veterinária, razão pela qual a exigência de contratação é desproporcional, sem respaldo legal, e violadora dos princípios da razoabilidade e legalidade. Requereu tutela de urgência para suspender tal exigência, tendo esta sido deferida.

Foram apresentados contestação e documentos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, que defende a legitimidade da exigência para assegurar a proteção da saúde animal. Encerrada a instrução, passo ao voto.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Controvérsia

A controvérsia gira em torno da necessidade de supervisão técnica veterinária para atividades de banho, tosa e cuidados estéticos realizados em pet shop. O autor sustenta que tais atividades não configuram práticas veterinárias, enquanto o réu defende que a supervisão é necessária para garantir o bem-estar animal.

2. Da Hermenêutica Jurídica e Aplicação da Lei

Inicialmente, ressalto que o art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". O exame da norma reguladora não aponta qualquer exigência de supervisão técnica veterinária para atividades de banho, tosa e cuidados estéticos, que não envolvem práticas clínicas ou cirúrgicas.

O Código Civil, em seu art. 11, §1º, III, também orienta que as atividades econômicas devem ser reguladas com base em sua natureza e finalidade. No caso, os serviços prestados pelo autor não caracterizam a prática veterinária, sendo desnecessária a supervisão de profissional da área.

Por outro lado, a imposição de tal exigência administrativa revela-se desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade, previsto implicitamente nos arts. 10, §1º, e 37 da Constituição Federal, ao impor um ônus excessivo ao autor, que exerce atividade lícita e distinta da medicina veterinária.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância dos princípios da razoabilidade e da legalidade como limites à atuação administrativa. Nesse sentido:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A adoção de medidas administrativas deve observar os princípios da razoabilidade e da legalidade, conforme preconiza o CPC, art. 139, III, prevenindo abusos e exigências desproporcionais."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A imposição de exigências administrativas deve estar devidamente fundamentada em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade, consagrado na CF/88, art. 5º, II."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A razoabilidade deve nortear a atuação administrativa, especialmente quando se trata de exigências que impactam diretamente a atividade econômica do administrado."

4. Da Tutela de Urgência

A tutela de urgência foi corretamente concedida, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme disposto no art. 300 do CPC/2015. Não há elementos nos autos que justifiquem sua revogação.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do pedido e voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a Ação Declaratória, para:

1. Confirmar a tutela de urgência que suspendeu a exigência de contratação de responsável técnico veterinário pelo autor;
2. Declarar a desnecessidade de supervisão técnica veterinária para as atividades de banho, tosa e cuidados estéticos realizados pelo pet shop;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

IV - TERMOS FINAIS

Decido em conformidade com os princípios constitucionais e legais, promovendo a justiça e preservando o equilíbrio entre a atividade econômica e a atuação administrativa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.