Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ordinária com tutela de urgência proposta por M. F. de S. L., em face da ré Unimed, visando a autorização de testes genéticos necessários ao tratamento médico da autora, diagnosticada com câncer genético. A ré negou a cobertura alegando motivos contratuais, mesmo diante da urgência e gravidade da situação.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado nos autos, a negativa de cobertura por parte da ré coloca em risco a vida da autora, tendo em vista a essencialidade dos testes genéticos para a continuidade de seu tratamento contra o câncer. A conduta da ré é abusiva, caracterizando afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 51, IV, que veda práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, a Lei 9.656/1998, art. 35-C, determina que, em casos de urgência ou emergência, os planos de saúde são obrigados a garantir cobertura integral, independentemente de prazos de carência. A gravidade da enfermidade da autora, associada à necessidade dos exames, enquadra-se perfeitamente nos critérios de urgência previstos em legislação.

O Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão preenchidos, tendo em vista que a demora pode causar prejuízos irreversíveis à saúde da autora.

Por fim, a Constituição Federal de 1988, art. 196, assegura que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo aplicável também às entidades privadas que operam na área da saúde. A recusa da ré em autorizar os exames solicitados viola o direito fundamental da autora à saúde e à vida.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a negativa de cobertura de exames essenciais em situações de urgência/emergência por parte dos planos de saúde é prática abusiva. A título exemplificativo, cito os seguintes precedentes:

1. TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Paulínia: \"Plano de saúde - Negativa de cobertura - Pedido de exames essenciais - Urgência configurada - Lei 9656/1998, art. 35-C - Preenchimento dos requisitos legais - Probabilidade do direito e perigo de dano - Tutela concedida.\"
2. TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santos: \"Negativa de cobertura em regime de urgência - Abusividade caracterizada - Danos morais configurados - Inteligência do art. 35-C da Lei 9.656/1998.\"
3. TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Santos: \"Plano de saúde - Tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados - Interrupção de tratamento oncológico caracterizando periculum in mora.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Conceder a tutela de urgência requerida, determinando que a ré Unimed autorize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os testes genéticos necessários ao tratamento da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.
2. Confirmar, no mérito, a tutela de urgência, condenando a ré à obrigação de fazer consistente na autorização e custeio integral dos exames solicitados pela autora.
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.