Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. em face do Plano de Saúde XYZ, objetivando a concessão de tutela de urgência para autorizar e custear o tratamento oncológico prescrito, bem como a indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura sob a alegação de carência contratual.

É alegado pelo Autor que a negativa do Réu viola os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, art. 1º, III, e art. 196, bem como os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Foi requerida a concessão de tutela provisória de urgência, diante do perigo de dano irreversível à saúde do Autor.

Fundamentação

Dos Fatos e dos Direitos

O ponto central da controvérsia reside na negativa do Réu em autorizar o tratamento oncológico prescrito ao Autor, sob o argumento de que o mesmo estaria em período de carência contratual. Contudo, tal negativa, conforme os elementos apresentados, afronta diretamente o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, art. 196, e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A saúde, como direito fundamental, prevalece sobre cláusulas contratuais que limitem o acesso ao tratamento necessário, sobretudo em situações de urgência e risco de vida, como no presente caso. Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) confirma a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV.

A concessão da tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos claramente presentes no caso em análise, conforme demonstrado pela prescrição médica e pela gravidade do quadro clínico do Autor.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, em situações de urgência e risco de vida, mesmo cláusulas contratuais de carência não podem prevalecer sobre o direito à saúde. Cito, por exemplo:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Na hipótese em apreço, colhe-se a probabilidade do direito da incontroversa existência de relação jurídica com cobertura contratual para a moléstia que acomete o autor (...)."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a tutela de urgência para compelir a agravada a dar cumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde (...)."

Assim, a conduta do Réu em negar o tratamento essencial configura ato ilícito, nos termos do Código Civil, art. 186, gerando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, conforme art. 927 do mesmo diploma legal.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido do Autor para:

1. Determinar que o Réu autorize e custeie, de forma imediata, o tratamento oncológico prescrito ao Autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora a partir da citação.
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito