Modelo de Ação Rescisória Contra Distribuidora de Combustíveis por Prática de Preços Abusivos

Publicado em: 14/12/2023 ConsumidorEmpresa
Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], e no CNPJ sob o nº [número], com endereço na [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), inscrito na OAB sob o nº [número], com escritório profissional sito à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 966 e seguintes, propor

AÇÃO RESCISÓRIA

contra [Nome da Distribuidora de Combustíveis], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço da empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Requerente celebrou contrato com a Requerida para o fornecimento de combustíveis em ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação busca a rescisão de um contrato de fornecimento de combustíveis, sustentada pela prática de preços abusivos pela distribuidora. O contrato viola direitos consumeristas e as normas de concorrência, prejudicando o Requerente tanto econômica quanto moralmente.

Considerações Finais:

A rescisão do contrato e a consequente reparação são essenciais para restabelecer a justiça e garantir o respeito às normas consumeristas e de concorrência. A ação busca não apenas a reparação das perdas materiais, mas também visa a proteção dos direitos do consumidor e a promoção de práticas comerciais justas e transparentes.

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