Modelo de Pedido de Ação Rescisória para Desconstituição de Decisão Judicial por Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Contrato de Fornecimento de Combustíveis

Publicado em: 14/12/2023 ConsumidorEmpresa
Ação Rescisória proposta por empresário contra a Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda. visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que validou contrato de fornecimento. Alega-se prática de preços abusivos, violação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e erro de fato na análise das provas. Fundamenta-se nos artigos 966, V e VIII, do CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V, além de jurisprudências do STJ e TJSP.

AÇÃO RESCISÓRIA

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.

A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO RESCISÓRIA

Em face de Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O autor celebrou contrato de fornecimento de combustíveis com a ré, Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda., para abastecimento de sua rede de postos. Contudo, a ré, de forma reiterada, praticou preços abusivos, superiores aos valores de mercado, prejudicando a atividade econômica do autor e violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

A decisão rescindenda, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de ___, transitou em julgado em ___, e manteve a validade do contrato, desconsiderando as provas apresentadas pelo autor que demonstravam a prática de preços abusivos pela ré. Tal decisão violou manifestamente norma jurídica e incorreu em erro de fato, conforme será demonstrado.

DO DIREITO

A presente ação rescisória encontra fundamento nos arts. 966, V e VIII, do CPC/2015, que autorizam a desconstituição de decisão transitada em julgado quando houver violação manifesta a norma jurídica ou erro de fato.

A prática de preços abusivos pela ré viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, bem como o princípio do equilíbrio contratual, que visa assegurar condições justas e equitativas nas relações contratuais. Ademais, a conduta da ré afronta o disposto no CDC, art. 39, V, que proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor.

O erro de fato, por sua vez, está configurado na admissão, pela decisão rescindenda, de que os preços praticados pela ré estavam em conformidade com o mercado, quando as provas apresentadas demonstravam o contrário. Tal erro comprometeu a análise da controvérsia e resultou em decisão injusta.

Doutrinariamente, ensina Maria Helena Diniz que "a ação rescisória é instrumento processual destinado a corrigi"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Rescisória proposta por A. J. dos S., com fundamento nos arts. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em face de Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda.. O autor alega prática de preços abusivos por parte da ré, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, requerendo a desconstituição da decisão rescindenda proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de ___, que transitou em julgado em ___.

A questão ora submetida à apreciação deste juízo consiste em verificar a existência de violação manifesta a norma jurídica ou erro de fato na decisão rescindenda, conforme alegado pelo autor, para fins de procedência ou improcedência do pedido de rescisão do julgado.

Análise Hermenêutica

A interpretação hermenêutica exige a análise conjugada dos fatos e do direito. De acordo com o que consta nos autos, o autor apresentou provas documentais demonstrando que a ré praticou preços abusivos no fornecimento de combustíveis. Tal conduta, se comprovada, viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V) e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos no Código Civil (art. 422).

O erro de fato, por sua vez, está caracterizado na decisão rescindenda, que considerou que os preços praticados pela ré estavam em conformidade com o mercado, desconsiderando as provas apresentadas pelo autor. O reconhecimento deste erro é suficiente para comprometer a validade da decisão transitada em julgado, nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015.

Ademais, a doutrina majoritária, representada por autores como Maria Helena Diniz e Fredie Didier Jr., reforça que a ação rescisória é instrumento excepcional, destinado a corrigir decisões judiciais que contenham vícios graves, como os apontados no presente caso.

Análise Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A decisão rescindenda, ao desconsiderar as provas apresentadas pelo autor e ao manter a validade do contrato, incorreu em violação à norma constitucional, por falta de análise adequada das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso.

Além disso, a prática de preços abusivos, ao prejudicar a atividade econômica do autor, afronta o princípio da livre iniciativa, consagrado no art. 170 da CF/88, bem como a função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil.

Fundamentos Legais e Jurisprudenciais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais tem reconhecido a possibilidade de rescisão de decisões judiciais em casos de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

  • STJ (1ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 7.334 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria:
    "Cabe ação rescisória, por violação à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), quando a decisão rescindenda aplicar precedente firmado em representativo de controvérsia, sem considerar a existência de distinção (distinguishing) entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento."
  • TJSP - Ação Rescisória Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Adilson de Araujo:
    "A inépcia da petição inicial da ação rescisória é caracterizada pelo erro na indicação do adequado andamento do processo originário e ausência de demonstração objetiva de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica, o que impede seu prosseguimento."

Conclusão

Diante do exposto, com base na análise dos fatos e fundamentos jurídicos, voto pelo conhecimento da presente ação rescisória, haja vista a demonstração de erro de fato e violação manifesta de norma jurídica na decisão rescindenda.

No mérito, voto pela procedência do pedido, para desconstituir a decisão transitada em julgado e julgar favoravelmente ao autor, reconhecendo a prática de preços abusivos pela ré e aplicando, por consequência, as sanções previstas em lei.

Determino ainda a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, e determino a desconstituição da decisão rescindenda, nos termos apresentados.

É como voto.

Local e data.

_______________________________________
Magistrado
Vara Cível da Comarca de ___


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