Simulação de Voto

Fundamentos e Análise Jurisdicional

Em análise aos autos, verifica-se que a Reclamante, Sra. G. F., propôs Ação Trabalhista em face da Reclamada, GP Northon Indústria e Serviços Ltda., pleiteando o pagamento de verbas rescisórias não quitadas no ato da demissão sem justa causa, ocorrida em 03/09/2024. A presente ação encontra-se devidamente embasada nos fatos e fundamentos constitucionais e legais apresentados.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura ao trabalhador o direito às férias acrescidas de 1/3 constitucional. Ademais, os artigos 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõem sobre as obrigações patronais na rescisão do contrato de trabalho, incluindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT.

Interpretação Hermenêutica

A análise hermenêutica dos fatos apresentados indica que a Reclamada não cumpriu as obrigações legais impostas pela legislação trabalhista, especificamente no que tange ao pagamento integral das verbas rescisórias e ao cumprimento de prazos. Ressalta-se que a mora no pagamento dos direitos trabalhistas acarreta não apenas consequências econômicas imediatas ao trabalhador, mas também danos de ordem moral, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência.

A doutrina de Maurício Godinho Delgado é clara ao afirmar que \"o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador configura ato ilícito, ensejando a reparação devida\". No mesmo sentido, Sérgio Pinto Martins reforça que o atraso no pagamento das verbas rescisórias pode gerar reparação por danos morais, especialmente quando tal atraso ocasiona prejuízos graves ao trabalhador.

Jurisprudência

Em consonância com os fundamentos legais e doutrinários, a jurisprudência, de forma reiterada, reconhece a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT em casos de mora no pagamento das verbas rescisórias, bem como a possibilidade de condenação por danos morais em situações que gerem constrangimento ou dificuldades econômicas ao trabalhador. Exemplos:

\"A ausência do pagamento tempestivo das verbas rescisórias configura mora do empregador, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. O atraso reiterado, por sua vez, pode gerar dano moral, especialmente quando demonstrado o prejuízo ao trabalhador.\"

(TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 24/10/2024)

\"O descumprimento das obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento das verbas rescisórias, não apenas viola a legislação vigente, mas também enseja reparação por danos morais, especialmente quando comprovado o constrangimento e a dificuldade financeira do trabalhador.\"

(TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 04/11/2024)

Voto

Ante o exposto, com base nos fatos demonstrados, nos fundamentos constitucionais e legais, e na interpretação hermenêutica aplicada ao caso em comento, voto pela procedência parcial da ação, para:

1. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, nos moldes previstos nos artigos 477 e 478 da CLT;
2. Aplicar a multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, em razão da mora no pagamento das verbas rescisórias;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do constrangimento e prejuízo econômico causado à Reclamante;
4. Determinar a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;
5. Conceder os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC/2015.

Assim, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, condenando a Reclamada nos termos acima delineados.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo a ação trabalhista parcialmente procedente, nos termos do voto acima, para assegurar à Reclamante o pagamento das verbas rescisórias, a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, a indenização por danos morais e a liberação das guias necessárias para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) do Trabalho