Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [Nome do Reclamante], em face de [Nome da Reclamada], na qual são pleiteados, entre outros, o reconhecimento de jornada extraordinária, o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e demais pedidos descritos na inicial.

DA ANÁLISE DOS FATOS

O Reclamante alega que foi admitido pela Reclamada em 15/05/2024, desempenhando a função de [especificar função], com jornada de trabalho que ultrapassava os limites legais. Ainda, aponta que as condições do alojamento fornecido pela Reclamada eram degradantes e que houve negligência no fornecimento de alimentação. Por fim, afirma que foi dispensado sem justa causa em 06/09/2024 e não recebeu as verbas rescisórias devidas.

DA ANÁLISE JURÍDICA

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o voto com base nos fatos e no direito aplicável ao caso.

1. Jornada de Trabalho

O art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e o art. 58 da CLT estabelecem os limites da jornada de trabalho. Constatada a extrapolação dos limites legais, é devido o pagamento das horas extraordinárias, com o adicional de no mínimo 50%, conforme previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal.

2. Condições Degradantes

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, e o direito ao meio ambiente de trabalho adequado (art. 7º, XXII, da CF/88) foram violados pelas condições degradantes do alojamento e pela negligência no fornecimento de alimentação. Configura-se, assim, o dano moral passível de reparação.

3. Verbas Rescisórias

A dispensa sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias, afronta os arts. 477 e 487 da CLT. É direito do trabalhador o recebimento de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e liberação do FGTS com multa de 40%.

4. Dano Moral

A negligência da Reclamada quanto à garantia de condições mínimas de trabalho viola o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e os direitos do trabalhador. A jurisprudência do TST reforça a possibilidade de reparação por danos morais em casos de condições degradantes.

DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto:

1. Pelo reconhecimento da jornada extraordinária e condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional de 50%;
2. Pela condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e liberação do FGTS com multa de 40%;
3. Pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão das condições degradantes do alojamento e negligência no fornecimento de alimentação;
4. Pela condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT;
5. Pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante;
6. Pela designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
7. Pela condenação da Reclamada ao pagamento de custas processuais e demais encargos legais.

Valor da condenação estimado em R$ 50.000,00.

CONCLUSÃO

Dessa forma, dou procedência parcial aos pedidos formulados na inicial, nos termos acima expostos.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho