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RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Cristiano Rocha, em face de Renner Confecções Ltda., na qual o Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, regularização do registro na CTPS, horas extras não pagas, FGTS não recolhido, além de indenização por danos morais decorrentes da ausência de baixa na CTPS e outras obrigações trabalhistas não cumpridas pela Reclamada.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, constata-se que a presente reclamação foi ajuizada em conformidade com os requisitos previstos no artigo 840, §1º, da CLT e nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, sendo a Justiça do Trabalho competente para conhecer e julgar a demanda, conforme preceitua o artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

2. Do Mérito

2.1. Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício

Nos termos do artigo 3º da CLT, a relação de emprego caracteriza-se pela pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. No caso em análise, restou demonstrado que o Reclamante desempenhava suas atividades sob as condições acima descritas, sendo evidente a existência de vínculo empregatício. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que descaracterize tal relação.

2.2. Do Registro na CTPS

A omissão da Reclamada em registrar o contrato de trabalho do Reclamante na CTPS configura infração ao disposto no artigo 29 da CLT, sendo devida não apenas a regularização do registro, mas também a indenização pelos danos morais causados, considerando o prejuízo à dignidade e à segurança do trabalhador.

2.3. Das Verbas Rescisórias

A ausência de quitação das verbas rescisórias pela Reclamada viola o artigo 477 da CLT, sendo o Reclamante credor de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, aviso prévio indenizado, além da multa de 40% sobre o FGTS.

2.4. Das Horas Extras

O Reclamante comprovou o trabalho em jornada extraordinária aos sábados, sem a devida contraprestação, fazendo jus, portanto, ao pagamento das horas extras com adicional de 50%, nos termos do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e do artigo 59 da CLT.

2.5. Do FGTS Não Recolhido

A ausência de recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho, em violação ao artigo 15 da Lei 8.036/90, impõe à Reclamada a obrigação de pagar os valores devidos, acrescidos da multa de 40%.

3. Das Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente reconhecido o direito ao vínculo empregatício, à regularização do registro na CTPS e ao pagamento das verbas rescisórias em situações análogas, conforme os precedentes RRAg 2-13.2021.5.10.0007 (8ª Turma) e RRAg Acórdão/TST (1ª Turma).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista proposta por Cristiano Rocha, para condenar a Reclamada, Renner Confecções Ltda., ao cumprimento das seguintes obrigações:

1. Reconhecer o vínculo empregatício e proceder à anotação na CTPS do Reclamante;
2. Efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no valor total de R$ 13.466,67 (treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos);
3. Quitar as horas extras devidas, com adicional de 50%, a serem apuradas em liquidação de sentença;
4. Recolher o FGTS devido, acrescido da multa de 40%;
5. Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
6. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita;
7. Pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Fica a Reclamada intimada para cumprimento da presente decisão no prazo legal, sob pena de execução.

Dá-se à causa o valor de R$ 18.466,67 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Brasília/DF, ___ de __________ de 2024.

Magistrado(a)